O Governo de Mato Grosso recuou da posição inicialmente favorável ao confisco de terras por desmatamento ilegal e passou a defender, no Supremo Tribunal Federal (STF), que a expropriação sem indenização só pode ocorrer por meio de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional.
A mudança de entendimento foi formalizada em uma manifestação complementar da Procuradoria Geral do Estado (PGE), protocolada no último dia 10 de abril, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, relatada pelo ministro Flávio Dino. A ação, movida pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, e cobra providências do Governo Federal e dos Estados da Amazônia Legal pela omissão no combate ao desmatamento ilegal, bem como, pede ao STF que interprete o artigo 243 da Constituição Federal de modo a incluir os casos de desmatamento ilegal entre as hipóteses de expropriação de propriedades rurais e urbanas. Atualmente, a Constituição prevê essa sanção apenas para terrenos utilizados para o cultivo de drogas ou para exploração de trabalho escravo.
Em parecer anterior, a gestão Mauro Mendes havia sinalizado apoio à tese da ampliação interpretativa. No entanto, após “amadurecimento institucional interno” e reuniões com entidades públicas e privadas, como agropecuaristas, ambientalistas e juristas, o Governo estadual passou a sustentar que a proposta viola o princípio da legalidade estrita e a separação dos poderes.
“O art. 243 da Constituição já passou por emenda constitucional para incluir o trabalho escravo como hipótese de expropriação sem indenização. Modificações de seu alcance demandam atuação do Poder Constituinte Derivado, e não interpretação extensiva por parte do Poder Judiciário”, argumentou a PGE no documento assinado pelo governador Mauro Mendes e pelos procuradores Francisco de Assis da Silva Lopes, Davi Maia Castello Branco Ferreira e Daniel Gomes Soares de Sousa.
A manifestação ainda ressalta que, embora o desmatamento seja um problema grave e o interesse ambiental legítimo, a imposição de sanções tão severas, como a perda da propriedade, exige base legal clara e debate legislativo. Segundo o governo, há outras medidas eficazes de combate ao desmatamento ilegal, como multas, embargos e ações civis públicas.
Com isso, Mato Grosso pede ao STF que não admita a interpretação ampliativa do art. 243 da Constituição; que reconheça a necessidade de lei específica ou emenda constitucional para prever expropriação por desmatamento; e que preserve o equilíbrio entre proteção ambiental, função social da propriedade e segurança jurídica.
"Do consenso resultante emergiu a compreensão de que a solução normativa para o enfrentamento do desmatamento ilegal deve respeitar a via legislativa, de modo a conciliar a proteção ambiental com os princípios da segurança jurídica, função social da propriedade, produção de alimentos e desenvolvimento sustentável. A imposição de uma penalidade extrema — perda da propriedade sem indenização — sem base legislativa e sem amplo debate democrático representa risco institucional grave, com impactos sobre a atividade econômica regular de milhares de pequenos e médios produtores, sobre o acesso ao crédito rural e à regularização fundiária; e sobre a própria coerência do sistema constitucional de garantias patrimoniais", cita documento.
A mudança de posicionamento ocorre após críticas da bancada ruralista e de setores do agronegócio, e contradiz a manifestação inicial do próprio governador e PGE, divulgada no início de março pelo 
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Vale destacar que a manifestação inicial do governo defendendo a ampliação da expropriação gerou forte reação entre lideranças políticas e representantes do agronegócio no Estado. A deputada estadual Janaina Riva (MDB) criticou publicamente o governador, acusando-o de “autoritarismo e perseguição” ao apoiar o confisco de propriedades sem indenização. Após a repercussão, Mauro Mendes negou que fosse favorável à medida e atribuiu a manifestação à equipe técnica da PGE. A nova petição enviada ao STF oficializa esse recuo.
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