Uma ação popular protocolada na Justiça aponta que a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) manteve e contratou advogadas para atuar na assessoria jurídica sem aprovação em concurso público ou processo seletivo, o que teria gerado um prejuízo de mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos. As contratações ocorreram inclusive durante o período de intervenção estadual na saúde de Cuiabá, determinado judicialmente em 2022 e encerrado em 2023.
A ação foi ajuizada pelo advogado Damião Orlando de Oliveira Lott contra o município de Cuiabá, a ECSP, gestores da época e membros do Gabinete de Intervenção, entre eles a interventora estadual Danielle Carmona e o ex-diretor da empresa Israel Paniago. Também são citadas as advogadas M.P.G.E.A, V.T.A e V.S.C — esta última contratada em agosto de 2023, já no período da intervenção.
Segundo o autor da ação, nenhuma das três passou por processo seletivo, como exige a legislação. Além disso, mesmo após a realização de um novo processo seletivo em 2023, a ECSP teria nomeado apenas o primeiro colocado e mantido contratações irregulares, com salários superiores aos previstos no edital.
O valor total pago às três advogadas, conforme levantamento no Portal da Transparência, chega a R$ 1.089.833,37. A ação pede o ressarcimento integral dos valores e a rescisão dos contratos, além da convocação de aprovados no certame válido.
O caso levanta ainda questionamentos sobre a atuação do Gabinete de Intervenção, instituído sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT). Isso porque, ao final da intervenção, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o compromisso de regularizar os contratos de trabalho por meio de processo seletivo. A ação sustenta que o gabinete descumpriu o acordo ao manter e realizar novas contratações sem respaldo legal, mesmo diante de uma das principais justificativas da intervenção ter sido justamente o excesso de servidores contratados sem concurso.
Diante das suspeitas, o autor também solicita que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apure possível falha na fiscalização dos membros do Ministério Público Estadual que atuaram no processo de intervenção.
Outro Lado
Por meio de nota enviada ao 
, a Prefeitura de Cuiabá informou que ainda não foi oficialmente citada sobre a ação popular. Segundo o comunicado, a defesa será apresentada nos autos dentro do prazo legal, assim que a citação for formalizada.
"A Prefeitura de Cuiabá informa que não foi oficialmente citada a respeito da referida ação popular. Somente após esse procedimento, a defesa será protocolada nos autos e dentro do prazo legal", diz nota.
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) limitou-se a dizer ao que não foi responsável pelo Gabinete de Intervenção.
O solicitou posicionamento ao Ministério Público Estadual, mas, até o fechamento desta matéria, não obteve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.
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