Sete sindicatos e uma federação representando mais de 10 mil servidores públicos do Estado de Mato Grosso, protocolaram um requerimento administrativo exigindo providências urgentes contra supostas fraudes cometidas pela empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. A empresa, credenciada no programa estadual MTCARD, é acusada de promover descontos indevidos em folha, maquiar operações financeiras e se recusar a fornecer contratos aos consumidores.
De acordo com o documento assinado por representantes do SINPAIG-MT, SINDES-MT, SINTEMA-MT, SINTESMAT, SINTEP-MT, SINPOL-MT e FESSP-MT, ao menos 12 mil servidores podem estar sendo lesados. A denúncia aponta que o cartão de crédito consignado MTCARD, gerido pela Agência de Fomento Desenvolve-MT e criado pelo Decreto nº 935/2021, estaria sendo utilizado de forma irregular pela empresa Capital Consig.
No documento, os representantes sindicais solicitam a imediata suspensão dos descontos e a abertura de apuração sobre a conduta da empresa. Afirmam que a situação afronta o direito de livre associação e desrespeita a vontade expressa dos servidores, configurando grave violação à legislação vigente.
Além disso, os sindicatos relatam que muitos servidores têm sido surpreendidos com cobranças e débitos em folha, mesmo sem qualquer vínculo contratual atual com a Capital Consig. Os dirigentes alegam que a SEPLAG, responsável pela autorização dos descontos em folha, tem se omitido diante das denúncias, o que agrava ainda mais o problema.
Conforme os sindicatos, a Capital Consig não entrega cartões físicos aos servidores, não fornece faturas mensais e tampouco oferece rede credenciada para uso. Segundo os denunciantes, após uma abordagem comercial (principalmente por telefone), o servidor recebe uma transferência via TED ou PIX, e passa a ter descontado mensalmente em sua folha de pagamento o valor mínimo da suposta fatura do cartão.
Na prática, afirmam os sindicatos, trata-se de um empréstimo disfarçado de cartão consignado, operação que permite à empresa acessar uma margem de 15% do salário líquido — adicional aos 35% já permitidos para empréstimos consignados. Isso resultaria no comprometimento de até 50% da renda mensal do servidor, perpetuando uma dívida que nunca termina.
O requerimento inclui diversos exemplos com valores que evidenciam distorções expressivas. Em um dos casos, uma servidora recebeu R$ 3.216,00 em conta, mas teve consignado um contrato de R$ 29.397,12, dividido em 96 parcelas de R$ 306,22. Em outro, o valor creditado foi de R$ 3.425,25, mas a dívida registrada chegou a R$ 44.712,96.
Somando apenas uma amostra de nove casos, a diferença entre o valor efetivamente recebido e o valor total consignado supera R$ 450 mil. A rentabilidade da empresa nesses casos ultrapassaria 9% ao mês, conforme cálculos apresentados pelos sindicatos.
Os sindicatos alegam que apesar das centenas de denúncias registradas desde 2023 em canais como Procon, Ouvidoria Geral do Estado e plataforma Consumidor.gov.br, o governo tem sido omisso. “As respostas são evasivas, alegando que o Estado não tem responsabilidade sobre os contratos”, afirma o requerimento.
As entidades sindicais já encaminharam mais de 20 ofícios à SEPLAG, à Casa Civil e ao Desenvolve-MT, pedindo, entre outros pontos, a suspensão imediata dos repasses à Capital Consig, revisão dos contratos, disponibilização das cópias contratuais e fiscalização rigorosa.
O recente Decreto nº 1.441, de 8 de maio de 2025, que instaurou auditoria sobre os contratos consignados, foi considerado pelos sindicatos como “intempestivo, genérico e insuficiente”, por não tratar diretamente das práticas atribuídas à Capital Consig.
Empresa sob questionamento
A Capital Consig é acusada ainda de operar sem a devida autorização do Banco Central como banco comercial — exigência prevista no Decreto Estadual nº 691/2016 para administradoras de cartões consignados. Além disso, estaria descumprindo obrigações legais como o registro das operações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Registrato) e a entrega de contratos aos consumidores.
A empresa coleciona mais de 1.000 reclamações não respondidas na plataforma Consumidor.gov.br, e é classificada como "não recomendada" em sites especializados, como o Reclame Aqui.
Farra dos consignados
Em dezembro de 2024, a reportagem do 
publicou com exclusividade que uma auditoria conduzida pelo Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo (Sinpaig) teria identificado possíveis irregularidades em contratos firmados com o agente financeiro Capital Consig SCD S.A.
Na ocasião, a reportagem do entrou em contato com a Capital Consig, que negou por meio de nota as acusações e afirmou que ocorreram "erros técnicos" que foram solucionados.
Também por meio de nota, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) informou que teria aplicada a suspensão cautelar das operações da Capital Consig. Contudo, após cinco meses, os servidores continuam sendo lesados.
Leia mais sobre o assunto: Exclusivo: Parcelas dos consignados dos servidores de MT foram registradas como "indeterminado"
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