A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de julho, um projeto que elimina a exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como requisito para produtores acessarem indenizações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A decisão foi divulgada nessa terça-feira (22.07).
O CAR, registro eletrônico voltado ao controle de desmatamento e regularização de propriedades, era exigido para a liberação de benefícios do Proagro. Parlamentares defendem que a regra prejudicava agricultores que dividem o mesmo imóvel ou atuam de forma independente, já que o cadastro é compartilhado.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Tião Medeiros (PP-PR) ao Projeto de Lei 220/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Medeiros argumenta que a exigência não considera a diversidade do setor e as variações de eventos climáticos por região. “Essa exigência causa distorções que prejudicam os agricultores”, disse o relator.
O substitutivo altera a Lei nº 8.171/1991 e estabelece que os dados do CAR não poderão ser usados para restringir o acesso ao Proagro ou registrar histórico de perdas e indenizações. Também proíbe o agrupamento de comunicações de perdas de um mesmo CPF ou CNPJ em diferentes imóveis, ou em imóveis com múltiplos beneficiários, exceto quando previsto em regulamento. Além disso, impede limitações ao programa em municípios com decreto de emergência reconhecido pela Defesa Civil Nacional.
A proposta ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Se aprovada, a mudança deve ampliar o acesso de pequenos e médios produtores ao Proagro, que garante suporte financeiro em casos de perdas causadas por eventos climáticos ou pragas.
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