O deputado Wilson Santos (PSD) apresentou na sessão ordinária desta quarta-feira (21.06) um projeto de lei que obriga o Governo estadual a cumprir as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) que foram posteriormente sancionadas, mas que, na prática, só funcionam no papel. Caso a norma seja aprovada, o governador Mauro Mendes (União) terá que efetivamente cumprir as leis por ele sancionado.
“Apresento outro projeto de lei que disciplina a regulamentação das proposituras aprovadas em caso de inércia do Poder Executivo. O Poder Executivo às vezes recebe projetos aprovados com um prazo para regulamentá-lo e nem sempre faz essa regulamentação”, destacou o deputado.
Em sua proposta, Wilson estabelece 45 dias, a contar da data estipulada para regulamentação da lei, na hipótese de inércia do Poder Executivo. “Se o Poder Executivo continuar inerte em relação às leis aprovadas pela Assembleia, passado prazo de regulamentação, ele ainda terá 45 dias, aí o Poder Legislativo fará a regulamentação.”
Como exemplo de lei ainda não regulamentada, o deputado destacou a Lei Estadual nº 11.883, de 01 de setembro de 2022, que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, "cannabis", pelo sistema público de saúde no Estado de Mato Grosso. Lei de sua autoria, que ficou sob responsabilidade do Poder Executivo a definição dos procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos. "Claro que, como esse, há vários outros exemplos."
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