O ex-presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Waldir Bento (PMDB), ingressou com novo recurso no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para tentar aprovar as contas anuais do Legislativo, referente ao exercício de 2014.
O conselheiro do TCE e relator do recurso, Waldir Teis, em decisão monocrática publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) que circulou nesta segunda-feira (25.04), recebeu o pedido interposto pela defesa de Waldir e o remeteu para análise do Ministério Público de Contas (MPC) – para receber parecer.
O recurso do peemedebista foi impetrado no Tribunal de Contas em 02 de fevereiro deste ano, e só agora, após ser constatado o respeito dos requisitos legais, foi acatado.
Após receber parecer do MPC, o recurso deve ser enviado ao Plenário do TCE para ser apreciado. No entanto, não existe previsão para ser analisado pelos conselheiros.
Waldir chegou ingressar, em dezembro de 2015, com um recurso junto ao Tribunal de Contas para tentar aprovar as contas da Câmara. Porém, o pedido foi negado pela relatora, conselheira Jaqueline Jacobsen, que manteve irregulares as contas do legislativo municipal, referente ao exercício de 2014, e a multa de R$ 15.980,83 aplicada ao peemedebista.
As Contas - De acordo com a conselheira Jaqueline Jacobsen Marques, foram detectadas o não cumprimento do limite constitucional em relação às despesas do legislativo, não recolhimento das cotas previdenciárias descontadas dos segurados, além de descumprimento de determinações do TCE.
Além disso, Waldir durante a sua gestão não teria cumprido com a lei de acesso a informação, não recolhimento ao Poder Executivo e também utilização indevida de imposto de renda retido dos servidores, divergências de informações enviadas ao Tribunal de Contas, registros contábeis incorretos e realização de despesas sem prévio empenho.
“Com base nos fundamentos precitados nos autos acolho em parte o parecer ministerial, voto no sentido de julgar irregulares com as determinações legais e recomendações as contas anuais da Câmara Municipal de Várzea Grande do exercício 2014 gestão do senhor Waldir Bento da Costa”, diz trecho do voto da conselheira.
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