O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou os decretos que reajustavam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A revogação dos decretos ocorreu na última quarta-feira (25.06), com 383 votos favoráveis e 98 contrários na Câmara dos Deputados — entre os votos pela derrubada, 242 vieram de parlamentar de partidos que integram a base aliada do governo. No Senado, a votação foi simbólica, sem registro nominal, para evitar maiores constrangimentos.
Em reação, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta (27.06) que, a pedido de Lula, iniciou uma análise técnica para avaliar se é possível reverter a medida no STF e manter a cobrança do imposto. A AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos jurídicos e deve divulgar uma decisão nos próximos dias.
O IOF incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e investimentos, funcionando como mecanismo de arrecadação e regulação econômica. A previsão do governo era arrecadar R$ 61 bilhões em dois anos com o aumento: R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.
Ação PSOL
Além da possível ação do Executivo, o PSOL informou que vai ingressar nesta sexta com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra o Decreto Legislativo nº 214/2025, que derrubou os decretos do Governo Federal.
Na ação, o PSOL argumenta que o Congresso Nacional violou a separação entre os Poderes, invadindo uma competência exclusiva da Presidência da República ao revogar normas de iniciativa privativa do Executivo. Para o partido, a decisão é inconstitucional e fere o equilíbrio institucional previsto na Constituição.
A presidenta nacional do PSOL, Paula Coradi, criticou duramente a decisão do Congresso. Segundo ela, a medida favorece os mais ricos e penaliza os mais pobres, mantendo uma carga tributária injusta.
Coradi também classificou a decisão como um ataque político ao governo Lula: “Desde 1992 o Congresso não derrubava um decreto presidencial. É um ataque direto a um governo democraticamente eleito com propostas de combate à pobreza e à desigualdade", disse.
A dirigente também criticou os efeitos econômicos da derrubada do IOF: “O Centrão, para atender aos interesses dos grandes grupos econômicos, quer cortar recursos para políticas públicas voltadas aos menos favorecidos. Já contingenciaram R$ 30 bilhões, e ainda querem mexer em áreas como saúde, educação e o Minha Casa, Minha Vida. Mas os benefícios fiscais bilionários continuam. É lamentável”, finalizou.
Agora, caberá ao Supremo decidir se o Congresso pode ou não derrubar decretos do Executivo sobre temas tributários — um embate que promete esquentar ainda mais a relação entre os Poderes em Brasília.
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Nota da AGU
“A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou, a pedido do Senhor Presidente da República, uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência do Decreto n. 12.499, de 2025 (IOF).
“Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos.
“Assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada.
“Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU.”
Nota PSOL
“O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressa, nesta sexta-feira (27/06), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender Decreto Legislativo (DL) nº 214/2025, aprovado pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (25/06).”
“O DL derrubou o Decreto do Governo Federal que reajustava alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.”
“Na ADI, o PSOL alega que o DL é inconstitucional por usurpação da competência privativa do Executivo. Ou seja, o Congresso Nacional violou o princípio da separação de poderes e decidiu sobre um tema que é de iniciativa exclusiva da Presidência da República.”
“Para a presidenta nacional do PSOL, Paula Coradi, a medida aprovada no Congresso também vai contra os interesses da população mais pobre, que segue vítima de uma carga tributária injusta, regressiva para os mais ricos e progressiva aos menos favorecidos.
“A aprovação do Decreto Legislativo é uma clara sinalização do Congresso, controlado pelo Centrão, em mostrar apreço pelos mais ricos, mantendo essa lógica nefasta de os mais pobres pagarem mais impostos. Não é coincidência que o Brasil figure entre os países mais desiguais do mundo e concentre o maior número de milionários da América Latina, onde também, infelizmente, lidera em desigualdade”, comenta a dirigente partidária.”
“Além do evidente escárnio, houve uma clara violação de poderes com a aprovação da medida. Desde 1992, o Congresso não derrubava um decreto presidencial. Ou seja, é um ataque direto a um governo democraticamente eleito com propostas de combate à pobreza e à desigualdade. Por isso, o PSOL decidiu recorrer ao STF para manter o decreto, derrubado sob a falsa alegação de rechaço da sociedade brasileira”, complementa Coradi.”
“A alta do IOF foi inicialmente anunciada em 22 de maio, com previsão do governo de gerar arrecadação de R$ 61 bilhões em dois anos, sendo R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.”
“O Centrão, para atender aos interesses dos grandes grupos econômicos, quer cortar recursos para políticas públicas para os menos favorecidos. Não bastam os R$ 30 bilhões já contingenciados. Sabemos que querem cortar recursos para saúde, educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Mas os benefícios fiscais bilionários seguirão. É lamentável”, finaliza Coradi.”
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