Os vereadores votaram os vetos da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM) às emendas dos parlamentares ao Projeto de Lei (PL) nº 52/2020, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social. Ao todo, foram apresentadas 21 emendas, sendo 11 vetadas e 10 emendas mantidas.
Dos 11 vetos colocados em Plenário, os parlamentares mantiveram nove e dois foram derrubados. Lembrando que algumas emendas estavam em duplicidade.
De autoria do vereador Ícaro Reveles (PDT), os parlamentares derrubaram o Veto 05/2020 à emenda aditiva que trata de critérios de concessão especial de aposentadorias aos servidores que exercem em atividades de risco.
Também foi derrubado o veto à emenda supressiva parcial a emenda 08/2020, que trata do rateio de 100% do salário do assegurado. A emenda, conforme Ícaro, mantém como está hoje o projeto de lei, segundo ele, a nova proposta modifica o rateio da pensão por morte.
“Hoje se você servidor falece e têm três filhos, o valor é dividido por três, caso um filho falece, sobra dois dependentes. Então, hoje são divididos 100% por dois, porém, a nova legislação diz que no caso de quem tem três filhos, um falece, esses dois vivos não terão direito de ratear 100% do seu salário, eles vão ficar somente com que eles já tinham. E uma parte vai ficar para a administração pública”, explicou Reveles.
Sem a presença do autor da emenda, vereador Carlino Neto (PTB), foi mantido o veto à emenda aditiva 10/2020 – sobre alteração dos proventos garantindo 100% do salário base quando se tratar de aposentadorias por incapacidade permanente decorrente de acidentes de trabalho.
Destes, o mais esperado pelos servidores era à emenda 18/2020, que altera o valor da contribuição conforme o salário do servidor. Sem derrubar o veto, a Câmara concordou com o desconto previdenciário de 11% para 14%. Ainda, foram vetadas, a emenda 04/2020 do vereador Ícaro Reveles (PDT) que trata de regime especial de aposentaria às pessoas com deficiência. O Plenário manteve os vetos 12/2020, 13/2020 e 14/2020.
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