A Câmara Municipal de Cuiabá instaurou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a legalidade e regularidade de pagamentos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde, no período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2023.
A resolução nº 004, de 06 de março de 2023 assinada pelo presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Chico 200 (PL), circula na Gazeta Municipal desta terça-feira (07.03).
A Comissão pretende no prazo de 120 dias e investigar a legalidade e regularidade de todos os pagamentos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde.
Compõem a Comissão os vereadores de oposição do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), o vereador Demilson Nogueira (PP) na presidência, como relatora a vereadora Maysa Leão (Republicanos) e como membro a vereadora Michelly Alencar (União).
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VEJA NA ÍNTEGRA
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA INVESTIGAR A LEGALIDADE E REGULARIDADE DE PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2020 A 31 DE JANEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Cuiabá, no uso de suas atribuições exclusivas, criou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para que no prazo de 120 (cento e vinte) dias investigue a legalidade e regularidade de todos os pagamentos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde, no período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2023, com a seguinte composição:
I - Presidente: Vereador Demilson Nogueira;
II - Relatora: Vereadora Maysa Leão;
III - Membro: Vereadora Michelly Alencar;
II – 1º Suplente: Vereador Felipe Corrêa;
IV - 2º Suplente: Vereadora Edna Sampaio;
V - 3º Suplente: Vereador Sargento Joelson;
Art. 2º As despesas ocasionadas para instalação e funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, se necessárias, serão custeadas através de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 06 de março de 2023.
VEREADOR CHICO 2000
PRESIDENTE
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