O Ministério Público Eleitoral ingressou nesta segunda-feira (26.11) com representação contra o vereador eleito em Cuiabá, Faissal Calil (PSB). Faissal é acusado de utilizar béns móveis pertencentes ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) na campanha eleitoral.
Consta na representação, que durante a campanha eleitoral, o presidente do Creci, Ruy Pinheiro de Araújo - que também foi acionado -, enviou e-mail institucional aos profissionais registrados na autarquia, com o objetivo de garantir apoio ao candidato. No documento ele alegava que, caso Faissal fosse eleito, o mesmo seria o representante político do conselho na Câmara Municipal de Cuiabá.
“Ao usarem em benefício próprio de bens móveis pertencentes a administração indireta, os representados violaram o disposto no artigo 73, inciso I, da Lei 9.504/1997”, destacou o promotor eleitoral, Antonio Sérgio Cordeiro Piedade.
O referido artigo, segundo o promotor, proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, a prática de condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. “As normas que estabelecem as condutas vedadas em campanha eleitoral objetivam evitar que a máquina administrativa seja utilizada para beneficiar uma candidatura em detrimentos das demais”, informou.
Sérgio Cordeiro explicou ainda que, caso a representação seja julgada procedente, o candidato eleito estará sujeito à aplicação de multa e cassação do registro ou diploma. Já o presidente do Creci estará sujeito apenas ao pagamento de multa.
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