O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu nessa terça-feira (01.07) arquivar, sem julgamento de mérito, a representação da deputada Janaina Riva (MDB) que questionava um acordo sigiloso firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Oi S.A., que resultou na devolução de R$ 308 milhões em tributos cobrados indevidamente.
A parlamentar apontou possíveis irregularidades na destinação do dinheiro, que não teria sido repassado diretamente à empresa, mas sim a dois fundos de investimento privados (Royal Capital FIDC e Lotte Word FIDC), supostamente geridos por sócios ligados a integrantes do alto escalão do governo estadual.
A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Antonio Joaquim, que seguiu parecer técnico e do Ministério Público de Contas (MPC), ambos afirmando que não há provas claras de irregularidades, mas que o caso pode ser retomado se surgirem novos indícios.
Acordo sigiloso
O relatório mostra que o acordo foi negociado dentro da Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da PGE/MT, após disputa judicial que se arrastava desde 2009, quando o Estado bloqueou valores da Oi. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o tributo cobrado como inconstitucional, abrindo caminho para a devolução.
Segundo a PGE, o acordo economizou custos para o Estado, seguiu a lei e teve homologação judicial. Já Janaina Riva sustenta que faltou transparência e pediu a apuração de possíveis conflitos de interesse entre gestores dos fundos e autoridades públicas.
Mudança no orçamento
O TCE apontou ainda que a devolução de recursos alterou em cerca de 60% o orçamento original da PGE para 2024, o que, segundo o relator, demonstra falta de planejamento. Por isso, foi feita recomendação para que as contas anuais da PGE sejam analisadas com atenção em relação a essas alterações.
Além de arquivar a representação, o Tribunal determinou o envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Ministério Público Federal (MPF), que já apuram o caso por meio de procedimentos próprios.
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