O Senado aprovou nessa terça-feira (27.05), em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui as Guardas Municipais e os agentes de trânsito no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o artigo 144 da Constituição para reconhecer oficialmente essas categorias como parte do sistema de segurança pública.
A PEC foi aprovada por unanimidade: 65 votos no primeiro turno e 57 no segundo. Agora, segue para análise da Câmara dos Deputados.
Com a mudança, as Guardas Municipais e os agentes de trânsito passam a ter acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e poderão indicar representantes no Conselho Nacional de Segurança Pública. A proposta tem o apoio do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Outro ponto importante é que os municípios poderão decidir o nome dessas forças, podendo adotar, por exemplo, o termo “polícia municipal”. A atuação das Guardas incluirá a proteção de bens, serviços e instalações da cidade, além do policiamento ostensivo e comunitário.
Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as Guardas Municipais podem exercer atividades de policiamento ostensivo nas ruas, reforçando seu papel na segurança pública.
Hoje, a Constituição reconhece como órgãos de segurança pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e as Polícias Penais.
A PEC amplia essa lista, permitindo que as Guardas Municipais sejam chamadas de “polícia municipal”, “guarda civil”, entre outras variações. A seleção para cargos nessas corporações continuará sendo feita exclusivamente por concurso público.
Durante a votação, os senadores rejeitaram a proposta que queria incluir o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) na função de policiamento viário, alegando que isso poderia causar conflitos com outras instituições que já realizam esse trabalho, como a Polícia Rodoviária Federal.
Sobre os agentes de trânsito, a proposta reconhece o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido: eles são parte integrante do sistema de segurança pública, com funções importantes para garantir a ordem nas vias públicas.
A proposta também reforça que a atuação das Guardas Municipais deve ocorrer em todo o território do município, e que suas atividades são de apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública, respeitando as atribuições de cada um.
A mudança foi discutida com entidades representativas, como a Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil e a Associação Nacional de Guardas Municipais, que fizeram sugestões para aprimorar o texto.
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