A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (15.07), em segunda votação, o Projeto de Lei nº 8429/2025, que proíbe a realização de procedimentos hormonais e cirurgias com a finalidade de transição de sexo ou alteração de gênero em menores de 18 anos no município. A proposta, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu 23 votos favoráveis e agora segue para análise do Executivo.
O texto estabelece que ficam vedadas intervenções como a administração de hormônios sexuais cruzados, o uso de bloqueadores hormonais da puberdade e cirurgias plásticas ou reconstrutivas com fins de mudança anatômica baseada na identidade de gênero. A proibição se aplica a estabelecimentos públicos e privados de saúde, além de profissionais liberais que atuem na capital mato-grossense.
Durante a discussão do projeto, Ranalli afirmou que a medida visa proteger crianças e adolescentes de decisões irreversíveis antes da maioridade. “Nada contra a transição de gênero, mas que seja feita após os 18 anos, com mais maturidade e consciência. Queremos garantir que o desenvolvimento hormonal natural ocorra plenamente”, disse o vereador, referindo-se a resoluções do Conselho Federal de Medicina e à regulamentação do Ministério da Saúde.
O parlamentar também destacou que o projeto reflete preocupações bioéticas e se baseia em normas já estabelecidas por autoridades médicas, como a Resolução nº 2.427/2025 do CFM, que restringe tais procedimentos a pessoas adultas. A justificativa da proposta menciona ainda o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente como fundamentos legais para a vedação.
Apesar da aprovação expressiva, o tema gerou debate nas comissões internas da Casa. Ranalli mencionou a derrubada de parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça e o apoio da Comissão da Criança para viabilizar a tramitação. “Foi uma luta dentro da Câmara. Agradeço aos colegas que entenderam a importância de votarmos com responsabilidade”, afirmou.
Não houve manifestações contrárias registradas em plenário durante a discussão final.
Com a aprovação em segunda votação, o texto segue agora para sanção do prefeito Abílio Brunini (PL), que poderá transformar a proposta em lei ou vetá-la total ou parcialmente. Caso sancionada, a norma entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
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