O presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Antônio Gonçalo Pedroso de Barros – popular Maninho de Barros (PSD) -, sem fazer nova licitação, renovou por um ano o contrato assinado com a empresa Serprel Comércio de Produtos de Informática Ltda. No ano passado, o valor global do contrato era de R$ 766 mil, este ano, a Câmara ainda não informou o valor. A prorrogação foi publicada no Jornal dos Municípios (AMM) que circula hoje (19.09) em todo o Estado.A empresa foi contratada para prestar serviços de modernização administrativa, com o fornecimento de web site e serviços de transmissão das sessões plenárias através da internet. No entanto, desde que o contrato foi firmado – em 2011, nunca conseguiu transmitir as sessões pela internet. E ainda, vários recursos disponibilizados no portal da Casa de Leis não estão ativos, ou seja, não funcionam, a exemplo dos vídeos das sessões gravadas, que ao clicar é direcionado para a página principal do portal.
Além desses serviços, conforme contrato, a empresa é responsável por fornecimento de software de gestão de documentos, consultoria e assessoria geral no atendimento das atividades jurídicas, administrativas, contábeis, gestão e controle, e o fornecimento de sistemas/softwares de gestão para o atendimento dos serviços de planejamento e orçamento, execução orçamentária, contabilidade, tesouraria, administração de patrimônio, administração de almoxarifado, administração de compras e licitações, administração de frotas, atendimento à LRF, administração de protocolo e processos, gestão do APLIC-TCE/MT, a serem executados na sede da Câmara Municipal de Várzea Grande.
Em 2011, o VG Notícias havia denunciado “obscuridade” neste contrato. Na época, foi constatado que o pregão 001/2011 - que sagrou a empresa (Serprel) vencedora –, era o mesmo número do pregão da antiga prestadora de serviços, a ACPI – Assessoria Consultoria Planejamento e Informática Ltda. A ACPI prestava serviços para a Casa desde 2006, o valor do último contrato, firmado em 2009 era de R$ 153.945,00. Entre os serviços prestados estavam: consultoria à Câmara, implantação de programas e sistemas de modernização administrativa e fiscal – e também planejamento e desenvolvimento organizacional.
Ainda, em 25 de agosto de 2011, foi publicado na Iomat, um termo de rescisão do contrato com a ACPI. Porém, desde quando foi rescindido o contrato, não houve publicidade de ter ocorrido um novo chamamento, ou seja, outro certame, apenas foi divulgado o resultado, cuja vencedora foi a Serprel.
LEI - Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, a chamada Lei de Licitações, a possibilidade de prorrogação de contratos é aberta a serviços que necessitam ser feitos de forma continuada. Além disso, só pode ser feita se for comprovada a obtenção de preços e condições mais vantajosas para o órgão público contratante. No contrato administrativo, a possibilidade de prorrogação é condicionada à previsão expressa no contrato. A renovação, que é vista como celebração de um contrato novo, deve ser precedida de nova licitação, salvo se caracterizar caso em que caiba a dispensa ou inexigibilidade.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Câmara Municipal de Várzea Grande discorda integralmente da publicação veiculada pelo VG Notícias do dia 19/02/2012, de que teria o referido ente público firmado contrato sem fazer licitação. A Câmara Municipal de Várzea Grande ao celebrar contratos, ou ao prorrogá-los, somente o faz se de acordo com a lei e com toda a publicidade legal exigida, por isso descabe questionamento por parte do mencionado veículo de comunicação, até porque se o citado veículo de comunicação conhece todos os contratos firmados pela Câmara Municipal de Várzea Grande, é justamente pela publicidade que este ente público tem dado aos atos administrativos, inclusive aos contratos.
Todos os cidadãos podem livremente acessar as sessões plenárias da Câmara Municipal, através do site www.camaravarzeagrande.mt.gov.br, que são transmitidas desde o início de 2012, em tempo real, mediante a utilização da mais moderna tecnologia.
A Câmara Municipal de Várzea Grande esclarece ainda que todos os contratos firmados por este ente público possuem por finalidade atender a serviços necessários ao atendimento da legislação vigente, como também aos órgãos de controle interno e externo, e todos os contratos ou aditivo são devidamente fiscalizados pelos referidos órgãos de controle.
Informa ainda a Câmara Municipal de Várzea Grande, que este ente, na atual gestão, sempre que necessário rescindirá contratos que não atendam aos seus fins, ou celebrará novos contratos, sempre de acordo com a lei e para o atendimento ao interesse público.
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