Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Projeto de Lei n.º 1001/2023, que proíbe a contratação ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais. A proposta, visa impedir vínculos com o Estado, incluindo cargos de livre nomeação, de condenados desde a sentença até oito anos após o cumprimento da pena. A medida também se aplicaria a empresas cujos sócios tenham condenações por maus-tratos.
Em entrevista ao 
nesse sábado (21.06), Susielene Monteiro, presidente da Lunaar (Associação Luta e União de Amigos para Animais em Risco), avaliou que a lei atual não é suficientemente severa. "Mesmo com previsão de reclusão, raramente se cumpre pena em regime fechado. Essa proibição seria uma forma de punição administrativa adicional", explicou.
Dados da Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT) mostram que, em 2022, foram registrados 162 casos de maus-tratos, com 55 animais mortos. No ano passado, a Operação Sansão, da Polícia Civil, cumpriu 25 mandados em Cuiabá e Várzea Grande para investigar denúncias do tipo.
Para a presidente da Associação Lunaar, apesar da Proposta de Lei endurecer a punição a quem comete esse tipo de crime, ela ainda apresenta algumas lacunas. “A Lei ambiental em seus artigos 29 e 32 versa sobre maus-tratos então é necessário um suporte da resolução 1236/2018 do CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária para exemplificar o que seria esses maus-tratos, portanto, não seria necessária uma especificação maior”, apontou.
Ela ainda citou ainda a "Teoria do Elo", que associa maus-tratos a animais com potencial para violência contra pessoas. "Qualquer medida socioeducativa é importante para a ressocialização de um apenado penal, em casos de maus-tratos acredito ser extremamente importante um acompanhamento sobre essa pessoa de caráter psicológico", concluiu.
O texto, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP), justifica que a causa animal vem ganhando força no Brasil e no mundo. Apesar de já vir ganhando destaque no parlamento nacional e em parlamentos de outros Estados, esse avanço ainda não é suficiente para garantir eficácia na proteção dos animais.
“A vida do animal é valiosa assim como a do ser humano, devemos prezar por tal, não somente prezando a vida no sentido de evitar a morte, mas também o zelando no sentido de protegê-lo, dando a ele oportunidade de nascer e viver de forma digna”, afirma trecho do texto.
O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa.
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