Em entrevista ao VG Notícias Impresso, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), desembargadora Maria Helena Póvoas fala sobre as alterações na legislação eleitoral - prós e contras, das medidas adotadas para evitar caixa dois nas campanhas de 2016, de candidatos que respondem por improbidade e de que como será garantido o direito de votar aos presos provisórios. Confira na íntegra:
VGNI - A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, trouxe novas regras para serem aplicadas nas eleições deste ano. Qual o posicionamento da senhora quanto as alterações?
MHP – Nós só vamos ter uma noção absolutamente real dos avanços e possíveis conquistas da reforma eleitoral após as eleições. Mas a princípio temos algumas questões que acho que podem influenciar no cenário, como por exemplo a proibição de doação aos candidatos, por pessoa jurídica. Alguns juristas ainda tem dúvidas se com esta alteração teremos um aumento do caixa 2, ou seja, um aumento da movimentação de recursos não declarados à Justiça Eleitoral. Outros acreditam que é justamente esta proibição que vai inibir o caixa 2. Não sabemos ainda, o laboratório disso será a eleição. Há outra alteração na legislação, que reduziu o tempo do horário eleitoral. Ela vai privilegiar, sem dúvida nenhuma, quem já tem mandato, porque que tem mandato já é uma figura pública conhecida da sociedade, logo o tempo mínimo que ele estiver em contato com o seu público, com o seu eleitor, ele dará o seu recado com mais facilidade do que aquele que ainda terá que demonstrar ao seu eleitor ou à sociedade o porquê da sua candidatura. Então nós tivemos alguns avanços e alguns retrocessos com essa reforma eleitoral de 2015 e que serão aplicados pela primeira vez em outubro deste ano. Esta eleição será um laboratório para avaliar essas mudanças. Mas uma coisa tem me chamado a atenção: o que se percebe hoje é que o político passou a respeitar mais, a ter um certo receio de desafiar a Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral está mais rigorosa, tem adotado posições mais duras, tem buscado parcerias com outras instituições para fechar o cerco contra a corrupção eleitoral. E tem aplicado com rigor a Lei de Ficha Limpa.
VGNI - A senhora acredita que essas mudanças vieram para somar? Por quê?
MHP – Pois é, a gente ainda não tem essa resposta por inteiro. Temos alguns paradigmas que poderão nos conduzir a uma ideia de que o legislador pretendeu melhorar o sistema eleitoral, mas se isso vai de fato acontecer na prática, nós só vamos saber depois das eleições. Mas cada vez mais eu me convenço de que a classe política está tomando ciência de que a Justiça Eleitoral tem tomado decisões corajosas e tem também e buscado andar de acordo com harmonia com a legislação eleitoral, ou seja, o político de hoje não está predisposto a entrar em rota de colisão com a Justiça Eleitoral, não quer pagar pra ver.
VGNI - Qual alteração na legislação que a senhora acredita ser a mais relevante? Por quê?
MHP – Bem, eu acho que uma das mais relevantes é a proibição da doação da pessoa jurídica, porque penso que o legislador, diante do cenário nacional que se apresenta no momento - cada vez que abrimos o jornal, a internet ou mesmo ligamos a televisão, ficamos escandalizados com determinadas situações que outrora aconteceram no país-, acredito que o político sentiu necessidade de dar uma satisfação à opinião pública e ao seu eleitor. Não sei se esta satisfação vai ao encontro do que a sociedade espera, que é coibir a corrupção eleitoral, o abuso de poder econômico, abuso de poder político, o abuso de toda ordem dentro do cenário político, então vamos caminhar dentro desse cenário para ver se, de fato, o legislador estava bem intencionado ou se legislou em causa própria.
VGNI - A Lei alterou também a forma do candidato receber doações. A partir de agora as doações somente podem ser feitas por meio de pessoas físicas ou partidária, no limite de 10% de seus rendimentos. No ponto de vista da senhora, no que esta alteração pode somar?
MHP – Essa pergunta está muito ligada ao que nós conversamos há pouco. Só mesmo o laboratório das eleições pode nos dizer o que vai acontecer. Temos dois cenários: ou ela vai aumentar o caixa 2 ou ela vai privilegiar aquele detentor de mandato. Por que que eu digo que a proibição de financiamento por pessoas jurídicas pode privilegiar o detentor de mandato? O que o financiamento de campanha tem a ver com isso? Bom, não é só a redução do tempo de propaganda no rádio e na TV que privilegia o candidato já conhecido, o detentor de mandato. Com a redução de custo de uma campanha, é muito mais fácil e barato promover a imagem de um candidato já conhecido do que fazer isso com um desconhecido. Gasta-se mais no segundo caso.
VGNI – Quais as medidas adotadas pela Justiça Eleitoral para evitar caixa dois nas campanhas de 2016?
MHP – Nós estamos trocando experiência com os demais Tribunais Regionais Eleitorais no sentido de ver aquilo que está sendo utilizado em outros tribunais, que pode dar certo aqui em Mato Grosso. Temos também alguns projetos em estudo, que divulgaremos em breve. Já firmamos parcerias com a Secretaria de Fazenda do Estado, com as Secretarias de Finanças dos municípios e com a Receita Federal. Teremos acesso a sistemas que vão permitir, por exemplo, o cruzamento de dados para verificar as notas fiscais eletrônicas. Estas parcerias buscam fechar o cerco contra o Caixa 2 de campanha, o abuso de poder econômico e o gasto acima do limite estabelecido pela legislação.
VGNI – Toda eleição, o eleitor se depara com candidatos que respondem processos na Justiça por improbidade administrativa. No que esses candidatos se amparam? A senhora acha que a Justiça é muito lenta para julgar esses casos e impedir que corruptos disputem o pleito eleitoral?
MHP – A questão da improbidade, a sociedade precisa entender que o trâmite de um processo judicial é complexo. Ele não se assemelha, nem de longe, a um tratamento de dente, onde você vai duas ou três vezes ao dentista e sai de lá com o caso resolvido. O processo judicial necessita ser bem instruído, sob pena de nulidade. Nós precisamos estabelecer e respeitar a ampla defesa, o contraditório, nós precisamos carrear provas para dentro do processo, que possam comprovar a situação delituosa. Não podemos imaginar ou supor, ou até mesmo trazer uma prova frágil para dentro do processo. Qual seria essa prova frágil? Alguém disse que viu, mas o que mais ela trouxe para corroborar essa sua denúncia? Então você não pode penalizar uma pessoa sem você estar muito bem alicerçado. E isso demanda tempo, é diferente, o direito é diferente de outros ramos da ciência. Há ainda as muitas possibilidades de recurso previstas na legislação brasileira, que acabam colaborando para aumentar o tempo de tramitação dos processos.
VGNI - Quanto a campanha livre na internet, a senhora acredita que irá proporcionar mais igualdade entre os candidatos? Por quê?
MHP – Igualdade eu diria que apenas e tão somente quanto ao espaço, porque quanto à mensagem, nós sabemos muito bem que temos candidatos com meio caminho andado. Ele já é conhecido pela sociedade, ele já tem um nome na sociedade, então para ele vender sua proposta é mais fácil do que aquele outro que é um desconhecido. Acho que o legislador, neste caso específico, legislou em causa própria.
VGNI - Devido ao pouco período da campanha eleitoral – 45 dias, a senhora acredita que irá prejudicar aqueles candidatos novos e favorecer aqueles com cargos eletivos, que vire e mexe já estão na mídia?
MHP – Claro que irá favorecer aqueles que já estão na mídia e que já são conhecidos. Os outros não terão a mesma possibilidade de mostrar e convencer o eleitor. Precisamos deixar isso bem claro: essa foi uma manobra do legislador e o povo não está percebendo isso, o povo tá aplaudindo: "Oba!, vou ficar livre, teremos menos tempo de propaganda eleitoral na TV, vou poder ver a minha novela". A população não percebeu que sem a propaganda eleitoral na TV por um tempo maior, será mais difícil a renovação política no país. Infelizmente.
VGNI - Como conscientizar a população a denunciar crimes eleitorais e evitar o voto corrupto (vendido)?
MHP – Mostrando para a sociedade que ela é a grande perdedora. Quando a sociedade se convencer de que ajudando a Justiça Eleitoral, sendo os olhos da Justiça Eleitoral no seu bairro, na sua rua, na sua agremiação, ela estará trabalhando em prol dela mesma, com certeza nós teremos eleições mais tranquilas, mais honestas, refletindo verdadeiramente aquilo que o povo quer. É bom dizer também que, uma vez passada a eleição, a sociedade deve manter a vigilância e o controle social sobre o mandato dos eleitos. Lembre-se de que todo parlamento é o espelho da sociedade. Ou seja, lá dentro ele tem representantes de todas as facções da sociedade.
VGNI - Em época eleitoral, é comum o TRE receber inúmeras denúncias, sendo muitas delas arquivadas por falta de provas. Na hora de denunciar, o que é necessário levar em consideração para evitar que a denúncia seja arquivada por falta de provas?
MHP – É preciso, antes de tudo, juntar a prova e enviar o máximo de informações possíveis, como local exato do fato denunciado, nome do denunciado, município onde ocorreu e descrição da irregularidade ou crime praticado. Para isso não há ferramenta melhor do que o Aplicativo Pardal, que já está à disposição da sociedade. Pelo Aplicativo Pardal é possível enviar fotos, vídeos, textos e áudios. Pode-se enviar filmagem, por exemplo, de um candidato tentando trocar voto por uma cesta básica. Pode-se gravar uma promessa, uma tentativa de troca de voto do candidato com seu eleitor e encaminhar isso para a Justiça Eleitoral.
VGNI - Como será garantido o direito de votar aos presos provisórios e de que forma eles tomam conhecimento das campanhas eleitorais?
MHP – Preso provisório tem direito a votar porque ele ainda não teve seus direitos cassados, uma vez que ele não foi condenado. Ocorre que a Justiça Eleitoral tem que ter esse espelho antes de fechar o cadastro eleitoral, 150 dias antes da eleição. Ou seja, 150 dias antes da eleição a Justiça Eleitoral tem que cadastrar os presos provisórios para que eles possam votar, no dia do pleito, dentro daqueles presídios onde foram cadastrados. É muito difícil fazer isso porque essa população é muito flutuante. Ele está lá hoje, mas amanhã ou depois consegue um habeas corpus e deixa o presídio. E depois de sair de lá, o preso não vai querer voltar àquele lugar, no dia da eleição, apenas para votar. E ele teria que votar lá, porque foi castrado para votar na urna que estará naquele local. Aliás, a grande maioria dos presos provisórios já manifesta seu desinteresse em votar, especialmente porque querem deixar o presídio o mais rápido possível e não tem interesse de voltar ao local.
VGNI – Deixe sua mensagem aos leitores e eleitores do VG Notícias Impresso.
MHP – Primeiro cumprimentar pela primeira edição do VG Notícias impresso. É mais uma forma de acesso à informação para a sociedade. Também quero dizer que a Justiça Eleitoral estará sempre de portas abertas para recebê-los, para tirar dúvidas, para fazer aquilo que é nosso mister, que é fazer eleição. Mas além de fazer eleição, é nossa atribuição conscientizar o povo de que o seu voto é uma conquista e conquista não se abdica.
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