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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve julgar na próxima terça-feira (08.11) recurso interposto pela defesa do ex-presidente da Câmara de Várzea Grande, Waldir Bento (PMDB), para reverter a decisão que reprovou as Contas Anuais da Câmara Municipal exercício de 2014.
Em setembro do ano passado, o TCE julgou irregulares as Contas Anuais da Câmara Municipal exercício de 2014, sob a gestão de Waldir. De acordo com a conselheira Jaqueline Jacobsen Marques, foram detectadas o não cumprimento do limite constitucional em relação às despesas do legislativo, não recolhimento das cotas previdenciárias descontadas dos segurados, além de descumprimento de determinações do TCE.
Além disso, Waldir durante a sua gestão não teria cumprido com a Lei de Acesso a Informação, não recolhimento ao Poder Executivo e também utilização indevida de imposto de renda retido dos servidores, divergências de informações enviadas ao Tribunal de Contas, registros contábeis incorretos e realização de despesas sem prévio empenho.
Em junho deste ano, o Tribunal acolheu parcialmente os recursos interpostos pela defesa de Waldir Bento, reduzindo apenas o valor da multa, R$ 1,373 mil, referente o não cumprimento da Lei de Acesso a Informação em sua gestão. Com isso, a multa aplicada ao peemedebista caiu de R$ 16,9 mil para R$ 15.610,00 mil.
Já os demais argumentos apresentados pela defesa quanto as demais irregularidades não foram acatados, mantendo-se assim reprovadas as Contas Anuais da Câmara Municipal exercício de 2014.
Inconformado com a decisão, o ex-gestor ingressou com Embargos de Declaração tentando esclarecer alguns pontos da decisão que ele considera omissa ou contraditória, e assim reformar a decisão.
O relator do recurso é o conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima.
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