O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) para centralizar informações sobre aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o país, reunindo dados do Projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
O CNCR funcionará como um sistema unificado para apoiar a recuperação de aparelhos por forças de segurança estaduais e do Distrito Federal, além de fornecer aos cidadãos informações sobre restrições antes da habilitação de um novo celular. A portaria destaca que o cadastro não substitui boletins de ocorrência nem confere garantias jurídicas ao consumidor, servindo apenas como meio de acesso a dados consolidados.
A gestão do CNCR ficará a cargo da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, responsável por planejar, coordenar, supervisionar, dar suporte e manter o sistema, além de promover sua divulgação e viabilizar a consulta por meio do Projeto Celular Seguro. Já a Secretaria Nacional de Segurança Pública deverá trabalhar junto aos órgãos estaduais e distritais para melhorar a Base Nacional de Boletins de Ocorrência e facilitar a integração com outros sistemas.
Os dados reunidos no CNCR serão usados exclusivamente para fins de segurança pública e deverão respeitar a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Secretaria-Executiva poderá editar normas complementares para viabilizar a execução da portaria, que já está em vigor.
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