A Câmara dos Deputados promete divulgar em agosto as notas fiscais referentes a gastos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar. A data representa atraso de 1 ano em relação a previsão inicial, julho de 2012. A divulgação permitirá aos cidadãos conhecer em detalhes as despesas dos representantes da Casa. Porém, mesmo com a digitalização dos gastos dos parlamentares, nem todas as informações serão liberadas.
Segundo, a assessoria da Câmara, com base em um software livre foi desenvolvido sistema seguro de tarjamento de dados, que está em fase de finalização, a fim de preservar as informações consideradas confidenciais pela Lei de Acesso à Informação, a exemplo de sigilos telefônicos e bancários. Todas as notas fiscais deverão receber tratamento antes de serem disponibilizadas ao público, estejam elas em formato digital, impresso ou de microforma. “Da mesma forma, está sendo concluído o treinamento dos funcionários dos gabinetes parlamentares para lidar com este trabalho”, explica nota.
De acordo com a Câmara, a partir de agosto, toda nota fiscal nova que ingressar na Câmara estará disponível para consulta no item “Transparência” do portal da Câmara, na opção “Cota para Exercício da Atividade Parlamentar”. “As notas fiscais de períodos anteriores a agosto precisarão passar por um processo de digitalização, o que demandará a contratação de profissionais nesta área. Para tanto, um edital já foi elaborado e encaminhado para publicação”, afirmou assessoria.
O valor desembolsado pelos deputados federais em despesas como “serviços postais”, “combustíveis”, “telefonia”, “locação de veículos”, “alimentação” ou “divulgação de atividade parlamentar”, dentre outras ações genéricas, já pode ser acompanhado no site de transparência da Instituição pelos totais de cada pagos a cada tipo e por estabelecimentos favorecidos, sem, no entanto, a divulgação de cada pagametno. Contudo, a comprovação dos gastos e um rastreamento mais efetivo dos pagamentos só poderão ser realizados por meio da publicação das notas fiscais.
Desde que foi implementada a Lei de Acesso a Informação, em maio do ano passado, a data para a divulgação desses documentos foi adiada diversas vezes. No dia 16 de maio, quando a lei entrou em vigor, o Contas Abertas solicitou à Casa as cópias das notas fiscais das despesas efetuadas pelos deputados, individualmente, com a cota parlamentar, no mês de janeiro de 2012. A lei determina que o prazo para a resposta seja de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mas a Câmara pediu prazo maior.
Na época, a Câmara dos Deputados explicou que havia iniciado provisoriamente, enquanto não realizava a contratação dos serviços de digitalização, a conversão para formato digital de 300 páginas de documentos fiscais por semana, segundo a ordem cronológica decrescente de sua produção, tomando como ponto de partida o dia 30 de abril. A restrição de quantidade decorreu das limitações técnicas do serviço de digitalização. O prazo final para as entrega dos documentos digitalizados era 23 de julho.
Em 20 de julho – dois meses depois da solicitação –, o Centro de Documentação e Informação da Câmara informou que a data para o atendimento do pedido havia sido adiada para o dia 30 do mesmo mês. O novo prazo foi dado devido ao disposto no art. 27, do Ato da Mesa n° 45/2012 que dispõe sobre o tratamento das informações pessoais no âmbito da Casa, que modificava o processo de disponibilização dos dados constantes nas notas fiscais.
Em outubro, no entanto, a assessoria de imprensa da Câmara informou que não existia data ou previsão exata para tornar disponíveis as imagens das notas fiscais dos desembolsos sob responsabilidade dos parlamentares. Os documentos ainda estariam em processo de digitalização para, assim que possível, serem disponibilizados no site do órgão.
Para o cientista político, Octaciano Nogueira, a possibilidade de contato ou de estender o prazo quando as informações dependerem outros fatores não pode servir como desculpa para não fornecer o requisitado. “A nova legislação prevê que determinados dados podem ser considerados sigilosos, o que já é uma manobra em relação à lei, além disso, determina o prazo certo para que se obtenham as respostas. As prorrogações devem ser tratadas como exceção e não virar regra”, conclui.
Estatísticas: Segundo informações da Câmara dos Deputados, entre 16 de maio de 2012, quando a Lei 12.527/11 entrou em vigor, e 30 de abril de 2013, a Casa recebeu 27.903 pedidos de informações, sistematizados pelo Centro de Documentação e Informação (CEDI).
Do total, 27.846 foram atendidos, 17 indeferidos e 40 ainda estavam em processo de resposta no último dia de abril. Dos pedidos indeferidos, sete se referem a informações pessoais e cinco à exigência de trabalho de análise e interpretação. O tempo médio de atendimento ficou em 36 horas. O mês que teve o maior número de pedidos foi o de abril de 2013 (3.123), seguido de novembro de 2012 (2.694).
Do total dos pedidos de informação, a maioria (12.431) foi sobre proposições em tramitação na Câmara dos Deputados. Entre as propostas mais solicitadas, estão os serviços de telefonia fixa comutada (PL 5476/2001), armas de fogo e munições (PL 3722/2012), comercialização de anorexígenos (PL 2431/2011) e fator previdenciário (PL 3299/2008).
Em segundo lugar, ficaram as perguntas sobre a instituição, com 10.288 pedidos. Demandas são, por exemplos, dados sobre reembolso médico dos deputados, remuneração dos servidores (antes da publicação nominal em julho de 2012), viagens em missão oficial dos deputados, gastos gerais da Câmara, como papéis, café e água, e, valor pago a mão de obra terceirizada.
Os pedidos mais complexos, como as notas fiscais apresentadas pelos parlamentares no uso da Cota Parlamentar, somam 7.154. Desse total, 91,26% foram apresentados por pessoa física; 6,12% por outros Poderes da República; 2,61% por pessoas jurídicas.
Nas regiões do País, o Sudeste teve o maior percentual de demandas para a Casa, com 44,61%, seguido por Nordeste (23,87%), Centro-Oeste (14,55%), Sul (11,39%) e Norte (5,59%). O estado com o maior número de solicitações foi São Paulo: 18,19%. Na distribuição por gênero, os homens foram os que mais pediram informações (63,5%). No percentual por idade, 42% das demandas foram de pessoas com mais de 50 anos. (Fonte: Contas abertas).
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
