O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) se posicionou contra o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Rafael Ranalli (PL), que propõe a proibição de multas ou penalidades aos pais, ou responsáveis que optarem por não vacinar seus filhos contra a Covid-19.
Essa lei já prevê punição para pais que não zelam pelo bem-estar dos filhos
Em entrevista à imprensa nessa terça-feira (17.06), Monteiro destacou que o projeto é inconstitucional, uma vez que a aplicação de sanções a pais que não zelam pelo bem-estar dos filhos — especialmente no que diz respeito à saúde — é de competência Federal.
“Existe uma lei do século passado que já estabelece essa obrigação. Não existe norma sem sanção. Essa lei já prevê punição para pais que não zelam pelo bem-estar dos filhos”, afirmou.
O parlamentar acrescentou que, mesmo que a proposta fosse constitucional, ainda assim votaria contra, pois, em sua avaliação, o direito à saúde das crianças deve prevalecer.
“Quanto ao conteúdo da lei, discordo completamente. Mesmo que fosse competência do município, eu seria contra. Estamos lidando com dois direitos: o de escolha dos pais e o direito à saúde das crianças. No Direito, é preciso fazer um juízo de ponderação. E, para mim, a saúde das crianças sempre prevalecerá”, concluiu Monteiro.
Além de Daniel Monteiro, a vereadora Samantha Íris (PL) também se manifestou sobre o projeto. No entanto, em sua avaliação, a aplicação do imunizante em crianças “não compensa”.
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“É uma vacina que, na minha visão, não compensa aplicar em crianças. Já há países que suspenderam a vacinação infantil contra a Covid, alegando falta de efetividade. Se não há eficácia comprovada, cabe à família decidir”, afirmou ela, em coletiva de imprensa na última quinta-feira (12).
Projeto de Lei
De autoria do vereador Ranalli, o projeto de lei busca garantir o direito fundamental dos pais e responsáveis de decidirem sobre a saúde de seus filhos, respeitando sua autonomia e a liberdade familiar. A imposição de multas, penalidades ou qualquer outro tipo de sanção financeira contra pais ou responsáveis por menores de idade que optarem por não vacinar seus filhos contra a Covid-19 no município de Cuiabá, bem como a restrição de acesso a serviços públicos ou a benefícios recebidos, não apenas fere a liberdade individual, mas também desconsidera as responsabilidades que esses pais já desempenham no cuidado e bem-estar de suas crianças.
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