O Ministério Público Estadual (MPE) por meio da promotora de Justiça, Valnice Silva dos Santos, instaurou um Inquérito Civil contra a Prefeitura de Várzea Grande, na gestão Walace Guimarães (PMDB), para apurar denúncia sobre suspeita de irregularidades na lotação de servidores nas Secretarias do município.
Segundo a denúncia do MPE, alguns servidores municipais comissionados (de outras áreas de atuação) estariam atuando como fiscais nas Secretarias municipais de Saúde, Infraestrutura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
De acordo com artigo 6 da lei municipal 3.453/2010, o cargo de fiscal deve ser ocupado por servidor concursado (de carreira) aprovado em concurso público; e não por servidor comissionado. A lotação destes servidores de forma irregular evidencia desvio de função.
Conforme a ação do Ministério Público, caso os fatos informados sejam comprovados, eles podem evidenciar a prática de atos de improbidade administrativa, por ofender princípios constitucionais que informam a administração pública em geral e, ainda, por provocar lesão ao erário municipal e enriquecimento ilícito.
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