O senador Jayme Campos (União) fez um apelo nessa terça-feira (08.11) pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021, de sua autoria, que prevê o aumento para R$ 130 mil da receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
“Faço aqui um apelo aos presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, ao mesmo tempo, para unir esforços em torno da aprovação da matéria ainda este ano. É um projeto que vai permitir a geração de emprego e renda ao povo brasileiro, sobretudo aos milhões desempregados”, destacou o senador.
Essa é uma bandeira do nosso mandato: um Brasil com menos impostos e mais oportunidades
Conforme o texto formatado na Câmara dos Deputados, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes: para o MEI, dos R$ 81 mil atuais vão para R$ 144 mil; para a microempresa saltam de R$ 360 para R$ 869 mil; para a empresa de pequeno porte sobem de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. "Os valores deverão vigorar a partir de 2023, enquanto, há 16 anos, os valores não eram corrigidos pela inflação."
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O PLC também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, segundo o senador, na regra atual que permite somente uma contratação, “traz muito prejuízo, sobretudo nesse momento de geração de emprego e renda.”
“Agora, sai de um e vai para dois, com isso vamos aumentar mais R$ 11 milhões de postos novos de trabalho, ou seja, criamos um respaldo legal para fomentar a geração de emprego e renda. Hoje, são 13 milhões de MEIs no país, com alto potencial de novas contratações”, argumentou.
Atualmente, o PLC aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
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