O ex-prefeito de Cuiabá, Francisco Belo Galindo Filho, o Chico Galindo, tem o prazo de 15 dias para pagar R$ 179.579,70 mil em uma ação de improbidade administrativa.
A decisão de segunda-feira (10) da juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá foi publicada nesta quarta (12).
Além de Galindo, o ex-secretário de Saúde e vereador de Cuiabá, Maurélio Ribeiro, terá que indenizar R$ 93.186,39 mil aos cofres.
Caso não haja pagamento no prazo assinalado, haverá incidência de multa de 10% sobre os referidos valores.
Condenação: Galindo e Maurélio foram condenados em dezembro de 2014 pela juíza que seguiu parecer do Ministério Público Estadual (MPE) que acusou o descumprimento de ordem judicial no setor da saúde pública. Em dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça (TJ) manteve a condenação por unanimidade. Confira matéria relacionada.
A punição se deu porque diversas liminares foram expedidas pela Justiça, porém, não foram cumpridas pelo município.
Os dois ficam proibidos de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.
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