O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou nesta quarta-feira (02.07) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a desapropriar, por interesse social, três áreas urbanas localizadas no Contorno Leste de Cuiabá — nas comunidades João Pinto, Itacarambi e Raiz Petróleo. O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir moradia de interesse social para as famílias que atualmente ocupam esses terrenos.
Durante a sessão, Wilson relembrou que já apresentou propostas semelhantes em 1991 e 1997, que resultaram na criação de bairros como Jardim Primeiro de Março, Nova Conquista, Doutor Fábio I e II, Altos da Serra I e II e Recanto da Seriema.
O deputado fez um apelo ao governador Mauro Mendes (União) para que sancione a proposta, repetindo o modelo de regularização fundiária adotado no passado e garantindo moradia digna a famílias de baixa renda.
Na última segunda-feira (30), mais de 800 moradores do Contorno Leste, área ocupada há cerca de três anos por mais de cinco mil famílias, protestaram em frente à Prefeitura de Cuiabá para cobrar a regularização dos terrenos e evitar uma reintegração de posse. O ato ocorreu após o juiz da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, Carlos Roberto Barros de Campos, reconhecer a posse legal, contínua e justa dos imóveis pelos proprietários, o que coloca as famílias em risco de despejo iminente.
“Esse manifesto é uma reivindicação pelo direito à moradia. A luta já dura três anos. O impasse é jurídico, com uma ação judicial em curso e liminar de reintegração de posse deferida. As famílias temem o despejo e buscam apoio do poder público”, declarou o advogado da Comissão do Contorno Leste, Daniel Ramalho.
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