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Política Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022, 16:17 - A | A

Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022, 16h:17 - A | A

parecer contrário

Comissão da Câmara rejeita autorização para municípios criarem auxílio-creche para famílias de baixa renda

Relator argumenta que projeto fere a Constituição, ao destinar recursos públicos a instituições de ensino com fins lucrativos

Lucione Nazareth/VGN

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta segunda-feira (21.11) projeto de lei que autoriza os municípios e o Distrito Federal a pagarem um auxílio financeiro para que famílias de baixa renda possam matricular crianças de 0 a 5 anos em creches privadas.

A proposta é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), e foi aprovado pelo Senado. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e prevê que a autorização seja válida apenas quando não houver vagas suficientes nas instituições públicas. Entre os argumentos, Serra apontou que atualmente 34% das crianças entre 0 e 3 anos não frequentam estabelecimentos de educação infantil porque não há vagas.

Porém, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados o relator do projeto, deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR), apresentou parecer em que cita que na Constituição Federal consta que os recursos públicos serão destinados às redes públicas, prevendo tão somente a exceção de financiamento de bolsas em instituições privadas sem fins lucrativos.

“A Constituição admite a destinação de recursos públicos a entidades sem fins lucrativos – de forma a atender demanda que extrapola a capacidade da rede pública de educação básica – como única exceção à regra geral, resta evidente que não é possível permitir, por meio de lei ordinária e sem ferir o texto constitucional, que o Distrito Federal e os municípios destinem recursos públicos ao setor de educação privado com fins lucrativos para matrícula de crianças na educação infantil”, avaliou o relator.

Ele ainda acrescentou: “Trata-se, em suma, de medida que se reveste de óbice de inconstitucionalidade”, concluiu Goulart. O deputado acredita que “seria mais racional, antes de introduzir um novo mecanismo de financiamento de oferta de vagas, cumprir os passos já delineados pela legislação para dimensionamento e planejamento do atendimento da demanda da educação infantil, em especial nas creches”.

A proposta será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. 

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