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Proposta garante a transferência do aluno, em caso de mudança de domicílio
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (06.12) projeto de lei que garante aos filhos de vítimas de violência doméstica e familiar tenham direito à vaga na escola pública mais próxima da sua residência.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada federal Rejane Dias (PT-PI) em que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O projeto original é do deputado federal, Benes Leocádio (Republicanos-RN).
Conforme a proposta, caso ocorra mudança de domicílio das vítimas de violência doméstica, a matrícula deverá ser remanejada para a escola pública mais próxima da nova residência. Nesses casos deve ocorrer a comunicação ao Conselho Tutelar competente.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas Comissões de Educação, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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