A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) se reúne nesta quarta-feira (22.04) para emitir parecer do Substitutivo 02 ao Projeto de Lei nº 303/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).
O projeto aprovado pelo Plenário na última segunda (20) deverá sofrer alterações devido à falta de unanimidade pela redação apresentada pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que obriga o Governo fornecer gratuitamente máscaras faciais para toda a população do Estado enquanto vigente o estado de calamidade.
Consta da proposta que os estabelecimentos públicos e privados que estiverem em funcionamento em qualquer município forneça uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores, clientes e usuários, para acesso às suas dependências. Ele propõe que a multa de R$ 140, seja paga pelos estabelecimentos comerciais, ou pelo gestor de órgão publico, por pessoa sem máscara, sob sua responsabilidade. Leia mais - AL/MT aprova em 1ª votação substitutivo na proposta do Governo que obriga uso de máscara
Na ocasião, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) sugeriu que o líder do Governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) se reunissem para propor um novo substitutivo com as alterações sugeridas pelos parlamentares.
“Retiramos a cobrança de multa para quem não utilizasse máscara no Estado, fizemos um substitutivo integral, por lideranças partidárias e depois disso, teve um novo substitutivo. O que nós discutimos agora é questão do prazo que começa cobrar caso não cumpra a lei”, disse Dilmar.
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