Tratamentos com canabidiol (CBD), substância extraída da planta cannabis sativa - popularmente conhecida como maconha - poderão ser oferecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com deficiência.
A medida faz parte de uma proposta aprovada na última segunda-feira (16.06) pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto cria o Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol, que prevê a distribuição dos medicamentos em unidades públicas e também em clínicas e hospitais particulares conveniados ao SUS.
A iniciativa vai além do projeto original, que previa o benefício apenas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e passa a abranger outros tipos de deficiência, como paralisia cerebral, síndromes genéticas raras e sequelas neurológicas graves.
Segundo o texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), o objetivo é corrigir desigualdades no acesso ao CBD, que hoje ainda depende, em muitos casos, de decisões judiciais. “Muitas famílias de baixa renda enfrentam barreiras enormes para obter esse tipo de medicamento, mesmo com prescrição médica e comprovação de eficácia”, afirma o deputado no parecer aprovado.
Para entrar no programa, o paciente precisará de um laudo médico que inclua o diagnóstico, o código da doença segundo a Classificação Internacional e a justificativa técnica para o uso do CBD. A gestão do programa ficará sob responsabilidade do Ministério da Saúde, com apoio da Anvisa, que também deverá regulamentar o armazenamento, transporte e uso seguro desses medicamentos.
O relator também destacou que o canabidiol é uma substância não psicoativa da planta Cannabis sativa e já é reconhecido por seu potencial terapêutico em diversos países. O uso medicinal do CBD é autorizado no Brasil desde 2015, com regulamentações atualizadas em 2019 e 2022, especialmente para tratar epilepsias graves, ansiedade e crises comportamentais.
Para o parlamentar, o projeto não trata apenas de uma política de saúde, mas de “uma resposta ética e humanitária às dores e esperanças de milhares de famílias brasileiras”. Segundo ele, a proposta garante dignidade, autonomia e qualidade de vida a pessoas com deficiência.
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para o Senado.
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