O deputado estadual Gilberto Cattani (PSL) avalia como constitucional o Projeto de Lei n.º 780/2021, que proíbe a exigência do passaporte de vacina em Mato Grosso. Cattani é autor do 4º substitutivo integral ao projeto, que também proíbe o tratamento discriminatório quanto a exigência do passaporte vacinal, no âmbito do Estado.
A declaração do deputado foi feita após o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, afirmar que o Ministério Público Estadual (MPE) irá acionar a Justiça, caso a Assembleia Legislativa (AL/MT) proíba o Poder Executivo de adotar o passaporte da vacina.
Qualquer pessoa pode contestar dentro da legalidade
Segundo Cattani, o promotor e qualquer pessoa poderá contestar dentro de sua legalidade: “O promotor de Justiça tem a visão legítima e ele pode fazer um pedido para a Justiça analisar a constitucionalidade do projeto. Nós estamos apresentando um projeto e sabemos que a Lei Federal 13.979/2020 que os municípios e Estados estão embasados, está baseado em um decreto, e esse decreto teve prazo de validade em dezembro de 2021. Então, nós acreditamos que ela não é inconstitucional, inclusive embasamos isso na Justificativa”, argumentou o deputado.
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O parlamentar acredita que o PL também de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), Delegado Claudinei (PSL), Faissal (PV), Ulysses Moraes (PSL) será aprovado na sessão desta quarta-feira (05.12), após devolução do pedido de vista de 24 horas feita pelo deputado Lúdio Cabral (PT) na sessão de ontem. “Ele fazendo a devolução nós acreditamos que vamos conseguir aprovar.”
Questionado sobre a diferença do seu projeto em relação ao apresentado inicialmente pela deputada Janaina Riva, Gilberto explicou que continua proibido o passaporte da vacina, que representa, segundo ele, uma inibição do direito do cidadão de ir e vir, porém, abrange a proibição aos Poderes e outros órgãos públicos.
“O meu projeto abrange qualquer instituição, inclusive as públicas, aqui na Assembleia, por exemplo, um servidor que queira se vacinar ele tem o direito de se vacinar, é um direito dele, ele escolhe, eu quero vacinar. E aquele que falar assim, eu não quero vacinar, ele também pode ter esse direito. A diferença é essa”, destacou o deputado.
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