Os vereadores aprovaram por 17 votos favoráveis e 3 abstenções na sessão ordinária desta terça-feira (26.05) o Projeto de Lei nº 43/2020, de autoria do Poder Executivo, que permite abrir crédito adicional no orçamento municipal, no valor de R$ 4.780.622,53 para às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionados ao enfrentamento da pandemia.
Com a aprovação, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentaria Anual – LOA 2020, Lei Diretrizes Orçamentaria – LDO e no Plano Plurianual – PPA.
O pedido de inclusão da ordem do dia partiu do líder da prefeita Lucimar Campos (DEM), vereador Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (DEM). Segundo o parlamentar, o município irá fazer a destinação dos recursos federais nas leis orçamentarias municipal. “O município já tem disponibilizado do Governo Federal na Ordem de R$ 4 milhões disponível para ser comprados materiais para ser utilizado nesse combate”, disse Pedrinho.
De acordo com o presidente da casa, Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), a Câmara apenas autorizou o recurso entrar na LOA, LDO e no PPA. “Um dinheiro que está no caixa da Prefeitura. Conversei com a secretária Neia e não foi pago um centavo, o que foi adquirido pela Prefeitura, foi através de um convênio do dinheiro que o Ministério Público Federal pegou da corrupção, em torno de R$ 2 milhões. A Prefeitura faz o processo e envia para o Ministério Público Federal e eles fazem o pagamento, ou seja, esse dinheiro não irá aportar nos cofres da Prefeitura”, justificou o parlamentar.
Já o vereador de oposição, Ivan dos Santos (SD) criticou o pedido de inclusão na última hora, ao alegar que não houve tempo para analisar.
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