A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), encaminhou à Câmara Municipal, para votação nesta quarta-feira (18.06), um projeto de lei que autoriza o Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) a conceder descontos em juros, multas moratórias e multas de infração, além de permitir o parcelamento de débitos dos consumidores. O objetivo é facilitar a regularização de dívidas e evitar ações de execução fiscal.
Para acompanhar a votação, o presidente da autarquia, tenente-coronel aposentado da Polícia Militar, Zilmar Dias Silva, esteve presente na Câmara. Em entrevista à imprensa, ele afirmou que o DAE reforçou a equipe de atendimento para auxiliar a população durante o processo de renegociação.
Zilmar também adiantou que o DAE pretende reinaugurar a unidade de atendimento na região do Cristo Rei, que funcionará dentro do Ganha Tempo. Ele destacou que o programa de parcelamento entrará em vigor assim que for aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita.
De acordo com o projeto, os descontos podem chegar a até 97% para pagamento à vista sobre juros e multas. Também será possível parcelar a dívida em até 36 vezes, com redução proporcional dos encargos, conforme o número de parcelas.
Para aderir, o contribuinte — pessoa física ou jurídica — precisará assinar um termo de confissão irretratável da dívida, além de renunciar a qualquer meio de defesa administrativa ou judicial relacionado ao débito.
O benefício vale para dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. As negociações poderão ser feitas entre os dias 18 de novembro e 20 de dezembro de 2025.
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