19 de Junho de 2024
19 de Junho de 2024
 
menu

Editorias

icon-weather
lupa
fechar
logo

Política Quarta-feira, 15 de Junho de 2022, 08:02 - A | A

Quarta-feira, 15 de Junho de 2022, 08h:02 - A | A

com 348 votos

Câmara aprova redução de ICMS sobre combustíveis e garante isenção no gás veicular

Câmara manteve mecanismo que busca proteger e garantir recursos mínimos constitucionais à saúde, educação e ao Fundeb

Lucione Nazareth/VGN

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (14.06), o texto-base do projeto de lei que estabelece um teto para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto foi aprovado com 348 votos a favor e segue para sanção presidencial.

A proposta já havia sido aprovada na Câmara, mas na segunda-feira (13.06) o Senado aprovou o texto com um destaque que garante os repasses carimbados para os municípios para as áreas da saúde, educação e para o Fundeb nos casos de perdas de arrecadação dos estados. Com isso, caso haja perda de arrecadação, a União deverá compensar os estados com os mesmos recursos que tinham antes da entrada em vigor da medida.  

Leia Mais - Senado aprova projeto que reduz ICMS de combustíveis, mas inclui trecho que dá segurança jurídica aos Estados

Na Câmara, o trecho foi mantido, porém, o relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União Brasil -BA), outros trechos incluindo na parte sobre a compensação da União aos Estados: que será realizado no percentual de 5% do total arrecadado com o imposto. No Senado, constava que a compensação seria de mais de 5% da arrecadação nos produtos afetados pelo limite do ICMS.   

Além disso, consta que o Gás Natural Veicular (GNV) terá alíquota zero até o 31 de dezembro, e possui dispositivo que aumenta a segurança jurídica dos gestores estaduais, que temiam ser enquadrados nas Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias) por não cumprirem os investimentos mínimos obrigatórios com a queda de arrecadação.

Siga a página do VGNotícias no Facebook e fique atualizado sobre as notícias em primeira mão (CLIQUE AQUI).

Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).   

RUA CARLOS CASTILHO, Nº 50 - SALA 01 - JD. IMPERADOR
CEP: 78125-760 - Várzea Grande / MT

(65) 3029-5760
(65) 99957-5760