A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (14.06), o texto-base do projeto de lei que estabelece um teto para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto foi aprovado com 348 votos a favor e segue para sanção presidencial.
A proposta já havia sido aprovada na Câmara, mas na segunda-feira (13.06) o Senado aprovou o texto com um destaque que garante os repasses carimbados para os municípios para as áreas da saúde, educação e para o Fundeb nos casos de perdas de arrecadação dos estados. Com isso, caso haja perda de arrecadação, a União deverá compensar os estados com os mesmos recursos que tinham antes da entrada em vigor da medida.
Na Câmara, o trecho foi mantido, porém, o relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União Brasil -BA), outros trechos incluindo na parte sobre a compensação da União aos Estados: que será realizado no percentual de 5% do total arrecadado com o imposto. No Senado, constava que a compensação seria de mais de 5% da arrecadação nos produtos afetados pelo limite do ICMS.
Além disso, consta que o Gás Natural Veicular (GNV) terá alíquota zero até o 31 de dezembro, e possui dispositivo que aumenta a segurança jurídica dos gestores estaduais, que temiam ser enquadrados nas Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias) por não cumprirem os investimentos mínimos obrigatórios com a queda de arrecadação.
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