A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24.09), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores da comissão votaram contra a proposta, que havia sido aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados por 344 votos a 133 e foi alvo de protestos massivos em todo o país no último domingo (21).
A PEC pretendia alterar os artigos 53 e 102 da Constituição Federal, estabelecendo que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta e por maioria absoluta, no prazo de até 90 dias. Caso a autorização fosse negada, o prazo de prescrição do crime seria suspenso enquanto durasse o mandato. O texto também ampliava o foro privilegiado, incluindo presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
Durante a sessão, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), pautou a matéria como primeiro item da reunião para “sepultar” o texto. O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou parecer pela rejeição total, apontando “vício insanável de desvio de finalidade”. Para Vieira, a proposta não visava ao interesse público, mas sim a blindagem de figuras públicas contra investigações criminais. O senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado com alterações, retirou o relatório alternativo e acompanhou o parecer do relator. Emendas propostas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) também foram rejeitadas.
Nenhum parlamentar se inscreveu para defender a PEC na CCJ. Pelo contrário, mais de 20 senadores se manifestaram contra a proposta, que ganhou o apelido de “PEC da Bandidagem”. Entre eles, Jayme Campos (União-MT) afirmou que a iniciativa era um “escárnio” e um desrespeito ao cidadão brasileiro.
“Isso aqui é um escárnio, um desrespeito ao cidadão brasileiro, que nos confiou o mandato para bem representá-lo no Senado e na Câmara.”, afirmou. Para ele, a aprovação naquela Casa foi um retrocesso e um sinal de autoproteção parlamentar.
Campos também criticou a extensão do foro privilegiado a presidentes de partidos políticos, chamando a medida de inconcebível. Ele destacou que hoje o Brasil conta com 34 siglas registradas e que há pedidos de criação de outras 38 legendas no Tribunal Superior Eleitoral. Na visão do parlamentar, a responsabilidade de barrar a entrada do crime organizado na política cabe aos próprios partidos, que devem fiscalizar a ficha de seus candidatos antes de homologar candidaturas.
O senador destacou ainda que a rejeição da PEC poderia contribuir para resgatar a confiança da sociedade no Parlamento. Ao votar favorável ao relatório de Alessandro Vieira, declarou que se sentia representado pelo parecer e que a decisão reforça o compromisso do Senado em barrar retrocessos.
A decisão da CCJ ocorre em meio a uma forte mobilização popular contra a proposta. Entidades e especialistas apontaram que a PEC poderia inviabilizar ações penais contra corrupção, especialmente em casos ligados ao uso de emendas parlamentares. No último domingo, milhares de pessoas foram às ruas em diferentes capitais do país pedindo que o Senado rejeitasse o texto.
O presidente da CCJ informou que o relatório aprovado segue para deliberação no plenário ainda nesta semana, com o compromisso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de colocar a matéria em votação.
Na Câmara, seis dos oito deputados federais de Mato Grosso haviam votado a favor da PEC: Coronel Fernanda, José Medeiros, Nelson Barbudo e Rodrigo da Zaeli, todos do PL; além de Coronel Assis e Gisela Simona, do União. Apenas Juarez Costa e Emanuel Pinheiro Neto (Emanuelzinho), ambos do MDB, se posicionaram contra.
No Senado, a posição foi oposta. Com a rejeição unânime na CCJ e a sinalização de ampla maioria no plenário, a tendência é de que a PEC seja definitivamente enterrada.
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