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Política Quarta-feira, 19 de Junho de 2024, 08:20 - A | A

Quarta-feira, 19 de Junho de 2024, 08h:20 - A | A

veto total

ALMT analisa veto ao projeto que obriga filmagem de treinamentos militares

A Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei

Adriana Assunção/VGN

Os deputados estaduais apreciam na sessão desta quarta-feira (19.06) o veto do governador Mauro Mendes (União) ao projeto de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e Júlio Campos (União), que obriga a filmagem dos treinamentos do Corpo de Bombeiros, assim como das Polícias Militar e Judiciária Civil de Mato Grosso. O veto governamental consta na pauta de votação da sessão ordinária desta quarta-feira (19.06).

O projeto foi apresentado após a morte de Lucas Veloso Perez, que passou mal e se afogou durante um treinamento do Corpo de Bombeiros, na Lagoa Trevisan, em Cuiabá. A investigação concluída em maio deste ano, apontou indícios de crime e indicou três militares como suspeitos de envolvimento no caso.

Segundo a mensagem do Poder Executivo, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, sendo apontada inconstitucionalidade Formal: o projeto de lei usurpa a competência privativa conferida ao Poder Executivo para legislar acerca da organização e funcionamento dos seus órgãos e secretarias, em especial, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Também foi apontada Inconstitucionalidade material por ausência de razoabilidade na Propositura normativa. Segundo a PGE, a obrigatoriedade de registro audiovisual em atividades consideradas de alto risco nos cursos de formação das Instituições de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, em idêntico teor ao texto já em vigor por força do Decreto n° 775, de 15 de março de 2024, este já em operacionalização e implementação pelos órgãos de segurança pública destinatários da norma.

Leia mais: Deputados retomam nesta semana debate sobre projeto de lei que obriga filmagem em treinamentos militares

 
 
 
 

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