O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, informou nesta quinta-feira (7) que deverá pedir que o plenário do Supremo Tribunal Federal decida se o Congresso Nacional está apto a apreciar o Orçamento de 2013 sem necessidade de votar antes os mais de 3 mil vetos presidenciais à espera de votação.
Em despacho divulgado nesta quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, reafirmou que o parlamento só deve apreciar o projeto dos royalties depois de votar os mais de 3 mil vetos parados na fila de votações, mas afirmou que o Congresso continua "soberano" para discutir e votar outros projetos.
Um desses projetos que está pendente de votação desde dezembro de 2012 é o Orçamento de 2013. A oposição, contudo, já anunciou que vai tentar impedir que a lei orçamentária seja apreciada antes da votação de votos os vetos na fila.
Para Adams, porém, "o esclarecimento formal do ministro Fux na questão do orçamento não resolve o problema". Ele defende que o plenário do STF defina a questão para que não haja brechas constitucionais no Orçamento.
"Não é suficiente porque é uma decisão monocrática. Nós precisamos confirmação de qual é o entendimento da nossa corte constitucional sobre o tema", disse Adams após participar de uma celebração ecumênica em memória das vítimas do incêndio em Santa Maria (RS), na Catedral Metropolitana de Brasília.
De acordo com o advogado-geral, a decisão de Fux cria "uma situação de enorme insegurança jurídica". "Se votarmos o Orçamento nas condições atuais, nós temos despesas que vão ser realizadas com ele e que não tem certeza se elas vão poder ser continuadas, porque nós vamos estar lidando com um texto legal inconstitucional", explicou.
O despacho do ministro Fux foi uma resposta à consulta feita à corte, em dezembro do ano passado, pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Eles alegaram na época que a liminar expedida pelo ministro não era "clara".
Na época, Fux decidiu de forma favorável a uma ação protocolada por parlamentares do Rio de Janeiro que queriam impedir que o Congresso votasse o veto da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties. O veto impedia que estados produtores de petróleo, como RJ e ES, perdessem recursos previstos da receita de contratos em exploração.
Como a decisão de Fux se deu em caráter liminar (provisório), o mérito da ação deve passar pela análise dos outros nove ministros da Corte, como deseja Adams.
Segundo o advogado-geral, não há instrumento jurídico que obrigue o plenário do STF a analisar o tema, mas afirmou que vem conversando com os ministros e que espera uma definição "o quanto antes".
"Nós já estamos conversando com os diversos ministros, inclusive o ministro Fux. Eu pretendo conversar com o presidente Joaquim Barbosa para levar essas preocupações para que ele possa de fato avaliar a oportunidade de levar o tema ao plenário do Supremo", afirmou.
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