O advogado Ulysses Moraes, responsável do canal “10 minutos de Democracia”, do Facebook, gravou vídeo com recado para a prefeita de Várzea Grande Lucimar Campos (DEM) e para o secretário municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, Breno Gomes, quanto à proibição do aplicativo Uber no município, e possível aplicação de multas aos motoristas que insistiram neste tipo de transporte, enquanto não for regulamentado o serviço em Várzea Grande.
Nessa terça (17.01), em entrevista ao VG Notícias, o secretário Breno anunciou que 130 motoristas já haviam sido notificados e que a partir da próxima semana iria “endurecer” a fiscalização no Aeroporto Marechal Rondon, com aplicação de multas e até apreensão de veículos, para combater o transporte ilegal. Leia mais sobre o assunto: Em dois dias, Prefeitura de VG notifica 130 transportes clandestinos no Aeroporto Marechal Rondon
No vídeo, contra as declarações de Breno, o advogado cita que o sistema está regulamentado e pede para a prefeita e o secretário pararem com as ameaças de multas. “Parem o quanto antes com isso, ou vão passar vergonha na Justiça. Sendo obrigados a liberar e ainda a devolver dinheiro aos trabalhadores” cita.
O advogado ainda diz que o sistema Uber é constitucional e que Lucimar e Breno estão tentando impedir trabalhadores de dar sustento às suas famílias. “Nós já gravamos um vídeo sobre a constitucionalidade do sistema Uber e deixamos claro que a proibição ou qualquer taxa que inviabilize a utilização, ela é inconstitucional. Quase todos os tribunais do Brasil já se manifestaram neste sentido, portanto, peço que o secretário juntamente com a prefeita Lucimar, parem imediatamente com as notificações. Isso é um retrocesso e ameaça ao cidadão que se resguarda ao livre exercício de qualquer trabalho, protegido pela Carta Magna”, confira o vídeo na íntegra:
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