A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) entrou com Mandado de Segurança contra o Fundo Nacional de Educação (FNDE), órgão ligado ao Ministério da Educação, por violação da Emenda Constitucional nº 119/2022 que liberou Estados e municípios, em 2020 e em 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em Educação. O processo foi protocolado na Justiça Federal de Brasília.
A Emenda Constitucional 119/2022, publicada em 28 de abril deste ano, veda a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes subnacionais para fins cadastrais, de aprovação e de celebração de ajustes onerosos ou não, incluídas a contratação, a renovação ou a celebração de aditivos de quaisquer tipos, de ajustes e de convênios, entre outros, inclusive em relação à possibilidade de execução financeira desses ajustes e de recebimento de recursos do orçamento geral da União por meio de transferências voluntárias.
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Segundo a FNP, desde o início de 2022 os municípios vêm tentando validar sua prestação de contas relativa ao investimento mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) do ano de 2021, sem sucesso.
A entidade alega que por uma série de razões, a própria prestação de contas foi demorada, e agora, após finalizada, o FNDE não tem aprovado as respectivas contas e, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), tem alimentado a Secretaria do Tesouro Nacional com as informações para inscrição dos municípios no Cadastro Único de Convênios (CAUC), causando inúmeros empecilhos aos entes subnacionais com consequências as mais graves.
Conforme a Frente, diante disso a pendência no cadastro dos municípios no CAUC deve ser retirada, imediatamente, “haja vista que está inviabilizando a conclusão de operações de crédito cruciais para a implementação de políticas públicas de grande impacto, além de efetiva melhoria dos serviços prestados aos cidadãos e, consequentemente, de suas qualidades de vida.”
Na ação, a entidade cita dois exemplos de descumprimento da emenda constitucional: Prefeitura de Campinas (São Paulo) foi relatado atraso na assinatura do contrato de financiamento com a agência “Desenvolve SP”, responsável pela pavimentação de bairros populares; e em Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul), o município não consegue operacionalizar crédito para investimento em infraestrutura viária através do Banco do Brasil.
Ao final, a FNP pede a regularização da emenda e a retirada da inscrição dos municípios no CAUC que impede a contratação de crédito para implementação de políticas públicas.
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