O juiz substituto da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, Ramon Fagundes Botelho, negou um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para ampliar a investigação em uma ação de improbidade que apura suposto desvio de dinheiro público na Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento (a 42 km de Cuiabá), entre 2015 e 2016. A decisão foi disponibilizada nesta segunda-feira (07.07).
Segundo a denúncia, ocupando o cargo de presidente da Câmara de Vereadores, Milton Santana da Silva Filho pagou R$ 33,6 mil à Comercial Cocais de Combustíveis Ltda. “sem realizar qualquer processo de licitação ou de dispensa de licitação”, o que contraria as regras para gastos públicos.
Ainda de acordo com o MPE, ele autorizou o pagamento de notas fiscais de abastecimentos de combustível, mesmo com o carro oficial da Câmara parado em oficina, com o motor desmontado.
Após apresentação da denúncia, o Ministério Público apresentou pedido para detalhar mais os pontos que deveriam ser apurados durante a fase de produção de provas, como a suspeita de que o combustível pago com dinheiro público teria sido usado para abastecer carro particular.
O juiz Ramon Fagundes, porém, entendeu que esses detalhes já estão incluídos nos pontos principais da ação, que são: verificar se houve prestação de serviço de fato, se houve abastecimento fictício e se houve enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos.
Com isso, o processo segue para a fase de coleta de provas. As partes têm 10 dias para indicar testemunhas ou apresentar novos documentos. O MPE pede que Milton Santana e a empresa sejam condenados por improbidade, com ressarcimento aos cofres públicos.
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