A Justiça de Mato Grosso homologou o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) celebrado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o empresário Nilton do Amaral, em uma ação que apura um suposto esquema de sonegação de R$ 47 milhões. O caso ficou conhecido como “Máfia do Fisco”. A decisão é da última sexta-feira (04.07).
O acordo prevê o pagamento de R$ 240 mil, divididos em 60 parcelas mensais de R$ 4 mil, a título de ressarcimento ao erário e multa civil. Com isso, o processo foi extinto em relação a Nilton do Amaral.
“Ante todo o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença a transação representada pelo “Acordo de Não Persecução Civil” de id. 198047868, firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com a concordância do ente público lesado, Estado de Mato Grosso, com o requerido Nilton do Amaral”, diz trecho da decisão.
Entenda o caso
Segundo a ação do MPE, o esquema teria beneficiado o Grupo Quatro Marcos. Os proprietários são acusados de comprar um frigorífico e usar o ex-dono como laranja para abrir uma empresa de fachada.
O objetivo, segundo a denúncia, era inserir essa empresa no regime especial do ICMS, mediante pagamento de propina a servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Esse regime especial permitia a redução do valor do imposto devido, o que viabilizou a sonegação de impostos entre novembro de 1997 e abril de 1999.
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