Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ter até 30% do valor do benefício descontado caso recebam duas vezes a devolução de mensalidades cobradas indevidamente por sindicatos e associações e não façam a devolução do valor pago em duplicidade.
A regra faz parte de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (03.07), sob relatoria do ministro Dias Toffoli. O plano vale para valores descontados sem autorização formal entre março de 2020 e março de 2025.
Se for constatado que um segurado recebeu reembolso pela via administrativa e também por decisão judicial, o INSS vai notificar o beneficiário, que terá 30 dias para devolver o dinheiro de forma voluntária. Se não fizer isso, o desconto será aplicado diretamente na folha de pagamento, respeitando o teto de 30% do valor mensal do benefício - o mesmo limite usado em outros casos de devolução de valores pagos indevidamente.
Esse teto é inferior à margem consignável atual, que é de 35% e permite empréstimos com desconto em folha. O primeiro lote de devoluções deve começar a ser pago a partir de 24 de julho, segundo o plano aprovado.
Além de liberar o pagamento fora do teto de gastos públicos, Toffoli determinou que todas as ações judiciais sobre o tema fiquem suspensas até decisão definitiva.
Quem assinar o acordo para receber o dinheiro administrativamente abrirá mão de processos individuais ou coletivos contra o INSS por danos morais — mas ainda poderá processar sindicatos ou associações que fizeram os descontos irregulares.
O acordo é voltado a quem contestou cobranças indevidas entre março de 2020 e março de 2025, mas não obteve resposta das entidades dentro do prazo. Estima-se que 2,27 milhões de aposentados e pensionistas possam receber valores de volta. Hoje, há cerca de 3,75 milhões de contestações, das quais 60% ainda não foram respondidas.
Quem tem direito
Aposentados e pensionistas que tiveram mensalidades descontadas sem autorização formal por associações ou sindicatos entre março de 2020 e março de 2025.
Quem contestou os descontos pelos canais oficiais do INSS e não teve resposta da entidade.
Idosos com 80 anos ou mais, quilombolas e povos indígenas têm direito automático de pedir o dinheiro de volta. C
Como pedir a devolução: passo a passo
Via Meu INSS
Acesse o site ou aplicativo Meu INSS
Informe CPF e senha cadastrada
Vá em “Do que você precisa?” e digite: “Consultar descontos de entidades”
Verifique se há descontos não autorizados e marque a opção correta
Informe e-mail e telefone para contato
Confirme a declaração e clique em “Enviar Declarações”
Outros meios
Pela Central 135 Em agências dos Correios
Em unidades do PrevBarco, para comunidades ribeirinhas e indígenas
Como funciona o acordo
O sistema gera uma cobrança para a entidade
A entidade tem até 15 dias úteis para comprovar a legalidade do desconto ou devolver o valor.
Se não devolver, o INSS paga diretamente ao segurado.
Ao aceitar o acordo, o beneficiário não pode mais entrar com ação contra o INSS, mas pode processar o sindicato ou associação.
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