A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a validade de Lei nº 11.865/2022 de Mato Grosso que proibiu a construção de usinas hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá. O pedido foi distribuído ao ministro Edson Fachin.
Em 31 de agosto deste ano, o governador Mauro Mendes (União), sancionou a lei nº 11.865/2022, que proíbe a construção de usinas hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá. A lei antes “barrada” pelo governador, teve o veto derrubado pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A lei que proibiu a construção de Usinas Hidrelétricas - UHEs e Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, em toda a extensão do Rio Cuiabá é de autoria dos deputados: Wilson Santos (PSD), Eduardo Botelho (União), Elizeu Nascimento (PL), Prof. Allan Kardec (PDT) e Sebastião Rezende (União).
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Porém, segundo a Abragel a Lei estadual 11.865/2022 teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia, e que a matéria afeta o equilíbrio do pacto federativo, pois cabe à União atuar nessa esfera, a fim de evitar ações isoladas de estados e municípios que tenham impacto no funcionamento e no planejamento do setor elétrico de todo o país.
A Associação também alegou afronta à competência da União para explorar os bens de seu domínio, como é o caso do rio Cuiabá, e que ao proibir a implantação de empreendimentos hidrelétricos, a lei de Mato Grosso impede a União de explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, conforme determina a Constituição Federal.
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