A Prefeitura de Várzea Grande iniciou o processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) no loteamento Jardim Vitória Régia e notificou, de forma extrajudicial, 217 proprietários de lotes – entre pessoas físicas e jurídicas. O edital foi publicado nesta sexta-feira (25.07) no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT).
As notificações foram enviadas por correspondência com aviso de recebimento para os endereços registrados nas matrículas ou transcrições dos imóveis. Segundo a Lei Federal nº 13.465/2017, a entrega no endereço cadastrado é considerada válida, mesmo que o destinatário não tenha sido encontrado.
Como parte dos proprietários não foi localizada ou se recusou a receber a notificação, a prefeitura publicou edital coletivo. A partir da data de publicação, em 22 de julho, os notificados têm 30 dias para apresentar impugnações ou documentos que comprovem a posse regular. Quem não se manifestar dentro do prazo poderá perder o direito de titularizar o lote.
Todos os documentos e informações sobre o processo de regularização estão disponíveis para consulta na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação de Várzea Grande, responsável pela condução da Reurb-S.
Confira aqui a lista dos notificados
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