O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) negou nesta terça-feira (22.07) o recurso apresentado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal (CIDESAT) e manteve suspenso o Pregão Presencial 1/2024, estimado em R$ 109 milhões. A licitação, vencida pela empresa Clean Service Invicta Ltda., previa a contratação de serviços de apoio administrativo, operacional e de manutenção para diversos municípios consorciados.
A decisão, proferida pelo conselheiro Antônio Joaquim, confirmou a tutela provisória de urgência que suspendeu imediatamente o certame e todos os atos dele decorrentes, devido a indícios de irregularidades graves, como falhas na divulgação do edital, restrição à competitividade e possível favorecimento da empresa vencedora, que já presta os serviços atualmente.
No recurso, o presidente do CIDESAT, Jadilson Alves de Souza, argumentou que os pregões de 2023 e 2024 tratam de objetos distintos, justificando que o novo procedimento foi necessário para atender à adesão de novos municípios e à ampliação das demandas consorciadas. Defendeu que a suspensão prejudicaria a prestação de serviços essenciais nos municípios, além de negar qualquer intenção de manter dois pregões vigentes simultaneamente.
O consórcio também afirmou que as diferenças nos valores entre os certames decorrem de reajustes salariais, encargos sociais e custos com materiais, não configurando sobrepreço. Além disso, sustentou que o pregão foi regularmente divulgado nos meios oficiais e que não houve impugnações ou recursos durante o processo licitatório.
Apesar das alegações, o TCE entendeu que não houve justificativa suficiente para a escolha da modalidade presencial, que é menos transparente que a eletrônica, conforme exige a legislação. Por isso, manteve a decisão que suspende o pregão até o julgamento final da denúncia, visando preservar a legalidade, a competitividade e a transparência no processo.
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CIDESAT
O CIDESAT tem como integrantes os seguintes municípios: Araputanga, Cáceres, Curvelândia, Figueirópolis D'Oeste, Glória D'Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari D'Oeste, Mirassol D'Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, e São José dos Quatro Marcos.
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