O prefeito de Porto Alegre do Norte (1.143 km de Cuiabá), Daniel Rosa do Lago (PDT) publicou decreto nº. 1396/2022 estabelecendo multa 30 UPF/PAN, algo em torno de R$ 500,00, ao cidadão e aos estabelecimentos públicos e privados a adotarem medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus.
Consta entre as medidas serem adotadas: a disponibilização de locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros, bem como manter os ambientes arejados por ventilação natural.
Consta do decreto, que a multa será lançada no CPF ou no CNPJ do infrator: “O procedimento de infrações previstas neste Decreto seguirá o rito processual previsto no Código Sanitário Municipal e demais legislação pertinente.”
A norma cita ainda, em seu parágrafo terceiro, que a multa não exclui outras penalidades como a interdição do estabelecimento e penalidades de infração criminal.
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“O estabelecimento comercial/empresarial que descumprir qualquer cláusula prevista no presente decreto, incorrerá em multa pecuniária no valor de 100 (cem) UPF/PAN, sendo que, em caso de reincidência, além de nova multa, será revogado o alvará municipal de funcionamento do estabelecimento infrator”, cita trecho do decreto.
O decreto cita ainda, que a fiscalização ficará a cargo de: Órgãos de vigilância sanitária municipal; Polícia Militar - PM/MT; Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT; e outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.
A regulamentação consta na edição extra do Diário Oficial dos Municípios (AMM) de quarta-feira (20.04).
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