O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para apurar a legalidade do processo de licenciamento ambiental concedido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT) à empresa Agropecuária Maggi Ltda, a Amaggi. O inquérito investiga a autorização para funcionamento de uma fábrica de defensivos agrícolas no Distrito Industrial de Cuiabá.
A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 4/2025, assinada pelo procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins e publicada nesta quarta-feira (28.05). O procedimento parte da Notícia de Fato nº 1.20.001.000011/2025-06, que foi convertida em inquérito após o vencimento do prazo de análise preliminar previsto na regulamentação interna do MPF.
Segundo o documento, a licença de operação concedida pela SEMA — de nº 333966/2024 — chegou a ser cancelada por ser emitida antes da concessão de licença prévia e de licença de instalação, contrariando a legislação ambiental. A fábrica da Amaggi tem capacidade instalada para produzir até 283.335 litros por mês de agrotóxicos, em uma área construída de 17.583 metros quadrados.
O MPF também apontou divergência entre os dados registrados nas licenças prévia e de instalação, que indicam como atividade licenciada a "fabricação de bioinsumo", enquanto constaria, como atividade principal, a "fabricação de defensivos agrícolas". A substituição de uma atividade pela outra pode ampliar o impacto ambiental da operação e exigiria nova análise técnica, conforme a legislação vigente.
Conforme o procurador, manter a atividade principal como fabricação de defensivos agrícolas, e não de bioinsumos, amplia de maneira expressiva o escopo da atividade da empresa sem o cumprimento de todas as exigências legais. A legislação citada na portaria inclui a Lei nº 14.785/2023 e o Decreto nº 4.074/2002, que regulamentam o uso de agrotóxicos e seus processos de licenciamento.
O inquérito vai avaliar a adequação do licenciamento à legislação ambiental federal e estadual. A SEMA/MT, a própria Amaggi e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram oficiados para fornecer informações complementares.
Outro lado
A AMAGGI confirma que, cumpridas as exigências, recebeu autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) para instalar uma fábrica de bioinsumos em Cuiabá.
Os bioinsumos contribuem para a redução do uso de fertilizantes químicos e defensivos químicos agrícolas, mitigando a emissão de poluentes e promovendo uma agricultura mais equilibrada, sustentável e responsável.
Os bioinsumos também contribuem para uma agricultura sustentável. São desenvolvidos a partir de organismos vivos, como fungos e bactérias, e têm como principal objetivo o controle de doenças e pragas que comprometem as lavouras, além de potencializar a eficiência da absorção de nutrientes pelas plantas.
Desde o início tratou-se de um processo de licenciamento de bioinsumos, não havendo qualquer pedido por parte da empresa de licenciamento para produção de agrotóxicos.
A AMAGGI reforça que já prestou todos os esclarecimentos sobre o projeto à Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso e está à disposição das autoridades para explicar a atividade em licenciamento, bem como o impacto positivo do uso de bioinsumos em substituição aos agroquímicos.
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