A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso (CIBMT) aprovou a solicitação do município de Várzea Grande para a liberação de R$ 20 milhões. O valor será utilizado para complementar as despesas essenciais ao pleno funcionamento das áreas de atenção básica, média e alta complexidade do sistema de saúde local, conforme estabelece a Portaria GM/MS n.º 6.916, de 6 de maio de 2025.
A decisão publicada no Diário da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso (IOMAT) desta quarta-feira (28.05), foi tomada com base em diversas normativas, entre elas a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata da promoção, proteção e recuperação da saúde, e o Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) e define diretrizes para seu planejamento e assistência.
Além disso, foram considerados o ofício n.º 1715/2025, enviado pela Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande em 19 de maio de 2025, e o processo SES-PRO-2025/37589, protocolado em 20 de maio, que formalizam o pedido de recursos para manutenção dos serviços essenciais.
A portaria estabelece que os recursos serão transferidos por meio de repasses fundo a fundo, em parcelas únicas, para custear tanto a Atenção Primária quanto a Atenção Especializada à Saúde no município.
A resolução foi assinada em Cuiabá, em 22 de maio de 2025, e entrou em vigor na data da assinatura.
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