A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei Municipal Complementar que concede reajuste salarial de 6,27% aos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 13 de maio de 2025.
Conforme a nova legislação publicada no Diário Oficial e Identificação Técnica (AMMMT) dessa segunda-feira (26.05), o reajuste será aplicado sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, incluindo supervisores escolares, com base na Portaria MEC n.º 77/2025. O aumento também será estendido aos demais servidores da pasta, incidindo sobre o salário base, conforme definido nas tabelas anexas à lei.
Para os servidores cujo vencimento base esteja abaixo do salário mínimo vigente e que não se enquadram nos artigos anteriores, será aplicada a tabela específica constante no anexo III (link em anexo).
O valor retroativo, correspondente aos meses de janeiro a abril de 2025, será pago de forma parcelada entre maio e outubro deste ano, conforme cronograma a ser estabelecido pela própria Secretaria de Educação, visando garantir a viabilidade financeira da medida.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025. Ficam revogadas as disposições em contrário previstas na Lei Municipal Complementar n.º 5.220/2024.
Confira tabelas no link abaixo:
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