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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso encaminhou notificação administrativa ao prefeito interino de Mirassol D´Oeste (295 km de Cuiabá), Fransuelo Ferrai dos Santos, recomendando a anulação da nomeação da secretária de Educação, Esporte e Cultura, Marli Andromede da Silva.
O órgão argumenta que, por ter sido declarada inelegível por oito anos em processo já transitado em julgado por abuso de poder econômico, a gestora não poderia assumir cargo comissionado.
Marli Andromede da Silva era vereadora no município e foi afastada de suas funções no âmbito do Poder Legislativo no ano passado. De acordo com o promotor de Justiça, a referida nomeação “mostra-se inclusive atentadora à moralidade pública prevista no artigo 37 da Constituição Federal”.
O entendimento, segundo ele, já foi estabelecido por vários tribunais. Lembra também que inúmeros órgãos e entes da federação têm previsto expressamente a proibição de nomeação de servidores para cargos em comissão que não estejam no pleno exercício de seus direitos políticos. O próprio município de Mirassol D'Oeste fez essa previsão em lei municipal.
Na notificação, expedida nessa quinta-feira (28), o MPMT estabelece o prazo de cinco dias para que o chefe do Poder Executivo se posicione. Informa que eventual descumprimento da recomendação acarretará em responsabilidade civil e administrativa. (Com MP/MT).
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