Flávio Dino freia repasses a Estados e Municípios por ausência de prestação de contas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nessa quarta-feira (30.04), o bloqueio de emendas parlamentares destinadas à área da saúde que vinham sendo repassadas sem a devida prestação de contas. A decisão atinge 1.283 contas específicas ainda não regularizadas, ...

Flávio Dino não libera R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão do Congresso

Neste domingo (29.12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o bloqueio definitivo de 5.449 emendas de comissão aprovadas pelo Congresso Nacional que não cumpriram as normas jurídicas. O valor dessas emendas chega a R$ 4,2 bilhões, de acordo com dados do Pode...

Lula sanciona novas regras para execução de emendas parlamentares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (26.11) o projeto que cria novas regras para o pagamento de emendas parlamentares, incluindo as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, as de bancadas estaduais e as de comissões. A norma consta no Diár...

MPF abre investigação sobre “emendas PIX” em Sinop e mais seis cidades

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou investigações para acompanhar a aplicação de recursos provenientes das chamadas "emendas PIX" em diversas cidades de Mato Grosso. A medida foi anunciada após a identificação de riscos de irregularidades no uso desses repasses diretos, realizados ...

Flávio Dino cobra explicação de Lula, Pacheco e Arthur Lira sobre "emendas Pix"

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados prestem esclarecimentos em até 15 dias sobre eventual descumprimento à decisão da Corte que extinguiu o chamado Orçamento Secreto. A decisão foi assinada nest...

O oito de janeiro e a defesa da democracia

por Juacy da Silva* Teoricamente vivemos em um país democrático ou como os donos do poder e os marajás da República tanto gostam de enfatizar, sob um “estado democrático de direito e republicano”, mas na realidade é vivemos em um país onde a Justiça social, a Justiça Ambiental e a Just...

Congresso aprova Orçamento para 2024; texto segue para sanção

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) o Orçamento da União para 2024 (PLN 29/2023), que prevê receitas e despesas de R$ 5,5 trilhões. Pelo texto, que vai à sanção, o salário mínimo passa dos atuais R$ 1.320 deste ano para R$ 1.412 em 2024. O maior debate no Plenário foi em re...

Ministro da Agricultura esclarece destinação de recursos do orçamento para desenvolvimento agropecuário em MT

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro (PSD/MT), concedeu entrevista à imprensa nessa segunda-feira (07.08) para esclarecer as recentes alegações feitas pelo jornal O Globo sobre a destinação de recursos provenientes do extinto orçamento secreto. O veículo de imprensa afirmou q...

Naco investiga suposta fraude em compra de imóvel por Prefeitura de MT; prefeito é alvo

Atualizado às 16h35 - O Núcleo de Ações de Competências Originárias (NACO), ligado ao Ministério Público Estadual (MPE), deflagrou nesta terça-feira (08.08) operação para apurar supostas irregularidades na Prefeitura de Colíder (a 648 km de Cuiabá). De acordo com informações apuradas...

Acordo entre Padilha e Lira deixa senadores sem “fatia” do orçamento secreto, revela Fávaro

Um acordo entre o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha e o presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), sobre a distribuição de verbas oriundas do orçamento secreto, deixou os senadores fora da divisão. A informação é do ministro da Agricultura e Pecuária,...

Congresso promulga PEC da Transição com ampliação do teto em R$ 145 bilhões

O Congresso Nacional, em sessão solene semipresencial realizada na noite dessa quarta-feira (21.12) no plenário do Senado, promulgou a Proposta de Emenda à Constituição da Transição (PEC 32/2022) – chamada de PEC da Transição ou PEC fura-teto -, que exclui R$ 145 bilhões do teto de gasto...

Dinheiro do orçamento secreto será repartido entre emendas individuais e ministérios, diz deputado

O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (União-BA), disse nessa terça-feira (20.12) que os recursos anteriormente destinados ao chamado orçamento secreto serão repartidos entre as emendas impositivas individuais e a rubrica de despesas discricionárias do Executiv...

Relator diz que irá realocar R$ 19,4 bilhões do “orçamento secreto” para comissões

O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse nesta segunda-feira (19.12) que irá distribuir os R$ 19,4 bilhões, que estavam reservados para as emendas de relator [chamado de orçamento secreto], para o atendimento de emendas de bancada e emendas de Comissão. De a...

Juiz absolve PMs que mataram assaltantes durante suposta troca de tiros em VG

O juiz da Primeira Vara Criminal de Várzea Grande, Murilo Moura Mesquita, absolveu três policiais militares, sendo dois deles lotado nas Rondas Ostensivas Táticas Metropolitana (ROTAM) do crime de homicídio por matarem dois assaltantes em suposta troca de tiros no bairro Alameda em Várzea Grand...

Por maioria, STF derruba orçamento secreto: “Falta de Transparência”

Atualizado às 11h16 - Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (19.12), por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional as emendas do relator do Orçamento, chamando de orçamento secreto. No julgamento sobre as emendas de relator, faltavam votar os ministros Ri...

Congresso aprova projeto de resolução que muda "orçamento secreto"

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16.12) projeto de resolução para alterar as regras das emendas do relator à Lei do Orçamento Anual (LOA), que ficou conhecida como “orçamento secreto”. O texto foi aprovado por ampla maioria pelos deputados e pelos senadores. Na Câmara foram...

TJ mantém bloqueio de R$ 408 mil de ex-presidente do Detran por fraude no aluguel de carros

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou recurso do ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), Teodoro Moreira Lopes, o Dóia, e manteve bloqueio dos seus na ordem de até R$ 408.741,66. A decisão consta do Diário da Justiça Eletr...

STF tem 5 votos a 4 para derrubar orçamento secreto

Com o placar de 5 a 4 para derrubar as emendas de relator do Orçamento, que ficou conhecido como orçamento secreto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nessa quinta-feira (15.12) adiar o julgamento para a próxima segunda-feira (19.12.) Na quarta (14), a presidente da Corte, ...

Senadores e deputados divergem sobre resolução que muda "orçamento secreto"

Senadores e deputados divergem quanto a aprovação do projeto de resolução para alterar as regras das emendas do relator à Lei do Orçamento Anual (LOA), que ficou conhecida como “orçamento secreto”. Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator ...

Pacheco sinaliza que pode recorrer no STF caso “orçamento secreto” seja considerado inconstitucional

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu suspender nesta quinta-feira (15.12) a votação do projeto de resolução para alterar as regras das emendas do relator à Lei do Orçamento Anual (LOA), que ficou conhecida como “orçamento secreto”. A votação estava prevista para oc...

Ministra cita escândalos de corrupção e diz que falta de transparência nas emendas possibilita “prática de crime”

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (14.12) o julgamento sobre as emendas do relator do Orçamento Geral da União, prática conhecida como orçamento secreto. O processo é oriundo de ações de inconstitucionalidade movidas pelos partidos PSB, PSOL, PV e Cidadania no qual ...

Conselho de Ética adia novamente sessão sobre pedido de cassação de Eduardo Bolsonaro

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados adiou novamente a sessão em que estava previsto para discutir e votar processos disciplinares contra o filho do presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e outros parlamentares. De acordo com a Câmara, o...

Relator reserva R$ 19,7 bilhões para “orçamento secreto” e aponta risco fiscal com judicialização do ICMS

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), entregou nesta terça-feira (29.11) seu parecer preliminar sobre o projeto orçamentário no qual consta uma reserva de R$ 19,7 bilhões para o pagamento das emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”. O relatório prelimi...

Meu partido é o serviço público

por Antônio Wagner Oliveira* “Habemus Presidente”. Nessa eleição para Presidente do Brasil, que teve características de messianismo e fé, quando se deveria haver mais a observância de critérios objetivos e práticos da vida real para pautar o voto, eis que finda-se o processo eleitoral ...

Jayme vê transparência em distribuição de emendas, mas alerta: "tem que ser isonômica"

O senador Jayme Campos (União) não considera que os senadores e deputados voltaram a ficar de 'pires na mão’ reivindicando as emendas parlamentares e nem sendo usado como moeda de troca, em razão da regulamentação. A distribuição de emendas, sejam elas, individuais, de bancada, de Comissã...

Hospital Santa Rosa é denunciado por assédio eleitoral; MPT dá 48 horas para retratação e evitar ação

O Ministério Público do Trabalho emitiu uma recomendação ao Hospital Santa Rosa, em Cuiabá, para se abster de cometer assédio eleitoral contra seus funcionários, sob pena de ser acionado judicialmente pelo ato. Consta da recomendação, que o MPT recebeu denúncia apontando que a direção d...

Mendes defende Bolsonaro e diz que "obras em MT foram graças as emendas liberadas pelo Governo"

O governador Mauro Mendes (União) respondeu às críticas que apontam que o presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, não investiu em Mato Grosso. Mauro também justificou porque o Governo estadual assumiu as obras da BR-174 e BR-163. No caso da BR-174, atual MT-174, o Governo de ...

Lira diz que Congresso seguirá “liberal e reformador” seja com Bolsonaro ou Lula na Presidência

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) disse nesta terça-feira (04.10) que independente de quem seja eleito na Presidência da República [Jair Bolsonaro (PL) ou Lula (PT), o Congresso irá continuar “liberal e reformador”. A declaração ocorreu em entrevista à Rádio Band...

CNM aponta que projeto parlamentar para custeio do piso da enfermagem é "temporário e não resolve"

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, alerta que as proposições apontadas por parlamentares para o custeio do piso salarial dos enfermeiros não resolve o problema, pois, segundo ele, em sua maioria, são recursos provisórios para despesa permanente. Leia...

PEC prevê liberação de R$ 10 bilhões do orçamento secreto para pagar piso da enfermagem

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) protocolou no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/2022) subscrita por outros 27 senadores, que prevê a destinação de R$ 10 bilhões oriundo das emendas de relator do Orçamento, para apoiar Estados, municípios e hospitais filantr...