Juiz autoriza Prefeitura gastar com publicidade em período eleitoral para combater Covid-19

O juiz Douglas Bernardes Romão, da 9ª Zona Eleitoral de Barra do Garças, concedeu decisão autorizando o prefeito de Barra do Garças (a 516 km de Cuiabá), Roberto Farias (PSD) para veicular publicidade institucional nestes três meses que antecedem o pleito eleitoral exclusivamente destinado a ...

MPE deve anexar delação de Riva em ação que apura pagamento de propina aos deputados estaduais

O Ministério Público Estadual (MPE) foi intimado pela juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, para manifestar se tem interesse em anexar a delação do ex-deputado, José Riva, em uma ação que apura o pagamento de propina a deputados estaduais na ...

Juiz cita Chico Lima como "mentor" de esquema de recebimento de propina e bloqueia R$ 2,2 milhões

O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, acolheu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou o bloqueio de R$ 2,2 milhões do procurador aposentado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho (Chico Lima). A decisão foi publicada na edi...

Juíza extingue ação e mantém pensão vitalícia de José Riva de mais de R$ 25 mil

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, extinguiu a Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta pela Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-deputado José Riva e que requeria o cancelamento da sua pensão vitalícia no...

MPE é contra coagir Lucimar a pagar reajuste para todos servidores da Educação: lei é inconstitucional

O Ministério Público do Estado se manifestou favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela prefeita de Várzea Grande Lucimar Campos (DEM), contra a promulgação, pelo presidente da Câmara de Vereadores, Fábio Tardin (DEM), da Lei Complementar nº 4.592/2020 que reajus...

Democracia e eleições adiadas

por Hélio Ramos* O Direito Eleitoral brasileiro, em virtude da sua própria natureza, sempre teve nas Constituições Federais as suas diretrizes fundamentais. Desde a Constituição Imperial de 1824 até a atual Carta Política de 1988, as normas constitucionais traçaram as linhas mestras do ord...

Justiça bloqueia mais de "meio milhão" de Percival Muniz por improbidade

Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) e determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Rondonópolis (a 212 km de Cuiabá) , Percival Santos Muniz, do engenheiro civil Roberto Carlos Martins Júnior, do empresário Fausto Presotto...

TJ mantém suspensão de direitos políticos de vereador por improbidade

Os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT) rejeitaram o recurso do vereador de Chapada dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá), Thomaz Jefferson (PSDB) e mantiveram a decisão que havia suspendido seus direitos políticos do gestor pelo prazo de cinc...

Cáceres e mais 20 municípios da região Oeste devem decretar lockdown em até 48 horas

O juiz da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (220 km de Cuiabá), Rodrigo Bahia Accioly Lins, em decisão proferida nessa segunda (29.06), decretou o lockdown em 21 municípios que compõem a região Oeste de Mato Grosso. Eles têm 48 horas para implantarem a medida. A decisão atende A...

Justiça mantém ação que apura pagamentos de propina na ordem de R$ 3,5 milhões na gestão de Silval

A juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, manteve a ação que apura suposto esquema na gestão do ex-governador Silval Barbosa, que teria causado prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 3.445.175,36. A decisão consta no Diário da Justiç...

Justiça bloqueia bens de prefeito de MT por irregularidades na aplicação de recursos

A Justiça deferiu parcialmente liminar o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou o bloqueio de bens do prefeito de Reserva do Cabaçal (a 412 km de Cuiabá), Tarcísio Ferrari, até o limite de R$ 112,5 mil por suposto ato de improbidade administrativa por ilicitudes praticadas r...

País precisa de liderança nacional para combater covid-19, diz governador de MT

O Brasil precisa de “uma liderança nacional” para conduzir o enfrentamento à pandemia de coronavírus. A opinião é do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), que participou nessa quinta-feira (25) de uma reunião remota da comissão mista criada para acompanhar as ações de combate �...

Gilberto encoraja MPE investigar suposto superfaturamento em compras de ambulâncias: “Não tem nada de errado”

O secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, viu com naturalidade o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 35ª Promotoria de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, por suposto superfaturamento na aquisição de 24 ambul...

Ex-presidente da Câmara de Cuiabá é condenado por desvio de combustível

O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou o ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Wilson Celso Teixeira, o Dentinho, por improbidade administrativa por desvio de combustível. A decisão consta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). ...

Botelho defende e deputados derrubam veto do auxílio emergencial aos professores: "Não podemos nos calar"

Os deputados estaduais derrubaram por 16 votos favoráveis e cinco contrários na sessão ordinária desta segunda-feira (22.06), o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao Projeto de Lei 365/2020 - Mensagem 45/2020 -, que institui pagamento de auxilio emergencial aos professores com contratos tempo...

Secretários do município de Pedra Preta foram alvos do Gaeco neste sábado (20)

Dois secretários do município de Pedra Preta (a 240 km de Cuiabá), já afastados das funções por decisão judicial e com bens declarados indisponíveis, foram alvos de mandados de busca e apreensão cumpridos na manhã deste sábado (20.06) por agentes do Grupo de Atuação Especial Contra o Cr...

Juíza mantém bloqueio de casa de luxo no Manso em ação que apura venda de incentivos fiscais

A juíza da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, Célia Regina Vidotti, negou em sede de liminar, desbloquear um imóvel localizado no condomínio luxuoso Portal das Águas na região do Manso. A decisão consta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta quinta-fe...

Bens de prefeito e empresas são bloqueados por suposta fraude em licitação

Os bens do prefeito de Reserva do Cabaçal (a 390km da Capital), Tarcisio Ferrari, foram bloqueados pela Justiça, por suposta fraude em licitação, para o fim específico de desviar dinheiro público. A decisão liminar atende pedido do Ministério Público de Mato Grosso. Além dos bens do prefe...

Mais um ministro vota pela cassação de Lucimar

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo restabelecimento da cassação da prefeita de Várzea Grande Lucimar Campos (DEM) e de seu vice José Hazama (DEM). Com o voto de Moraes, já são dois favoráveis a cassação....

Justiça não reconhece ação de deputado e mantém fechamento de presídios no interior de MT

A juíza da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, negou pedido do deputado estadual, João Batista (PROS), que tentava obrigar o Governo do Estado a reabrir imediatamente cadeiras públicas no interior do Estado. Na decisão, proferida nessa segu...

Vereador de Cáceres é denunciado por ato de improbidade administrativa

O Ministério Público do Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública requerendo a indisponibilidade de bens do vereador de Cáceres (a 220 km de Cuiabá), Wagner Sales do Couto, conhecido como “Barone”, no valor mínimo de R$ 42.614,90 em razão da prática de atos de improbidade adminis...

Em ação, MPE requer bloqueio de bens de Ananias, Percival e Ábaco por suposta fraude em licitação

O Ministério Público do Estado ingressou com uma ação civil pública contra os ex-prefeitos de Rondonópolis (à 219 km de Cuiabá): Ananias Martins de Souza Filho e Percival Muniz, e contra a empresa Ábaco Tecnologia e seus sócios, por suposta licitação fraudulenta. Na ACP, proposta no últ...

MPE entra com ação contra secretário de Saúde de VG e cobra ressarcimento ao erário

O Ministério Público do Estado ingressou com Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa contra o secretário de Saúde de Várzea Grande, Diógenes Marcondes, e requer o ressarcimento do erário na ordem de mais de R$ 3,5 mil, além disso, o órgão pede para a Justiça impor ao ...

Mendes lamenta não atender “voucher” aos professores e culpa Sintep por greve em 2019

O governador Mauro Mendes (DEM), em entrevista na manhã desta quarta-feira (10.06), culpou o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) pela situação em que se encontra os professores interinos do Estado. Segundo o governador, a Procuradoria Geral do Estado não en...

Mendes veta pagamento de auxílio emergencial aos professores temporários da rede estadual

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o Projeto de Lei 365/2020, que instituía pagamento de auxilio emergencial aos professores com contratos temporários da rede estadual em virtude da situação de emergência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19. O PL foi aprovado pelos dep...

Justiça extingue ação contra Bosaipo por recebimento ilegal de pensão vitalícia de ex-governador

O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, extinguiu Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-deputado Humberto Bosaipo e a ex-vice-governadora do Estado, Iraci Araújo Moreira. O ...

Juiz nega bloquear bens de prefeito por suposto superfaturamento na compra de maquinários

O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá), Márcio Rogério Martins, negou pedido liminar do Ministério Público do Estado, em Ação Civil Pública, para bloquear os bens do prefeito José Carlos Junqueira, o Zé do Pátio (SD), por suposto superfa...

Wilson se diz confiante que Governo irá sancionar voucher aos professores; Mauro não garante

O deputado Wilson Santos (PSDB) na sessão remota matutina desta quarta-feira (03.06), garantiu que o Governo do Estado anunciará uma resposta para mais de 2 mil professores interinos que estão sem atribuição de aula e aguardam sanção do PL 365/2020, que estabelece o pagamento de auxílio emer...

Ex-secretário é condenado por improbidade e tem direitos políticos suspensos

A juíza Celia Regina Vidotti, Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou o ex-secretário estadual de Cultura, Esporte e Lazer, José de Assis Guaresqui, por improbidade por irregularidades em convênio firmado com a Federação Mato-grossense de Desporto Escolar...

Ainda sobre o Pacote Anticrime e as nuances do juiz de garantias

por Vinícius Segatto* Valendo-se ainda do assunto “Pacote Anticrime”, já que suas modificações proporcionaram inúmeros reflexos nas legislações penal e processual penal, é significativo abordar certos pontos relativos ao Código de Processo Penal em si, haja vista ter sido o diploma leg...